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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Inteiro Teor

AGRG-RESP_794812_PB_1271852112319.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR
AGRAVADO : MARIA APARECIDA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL
EMENTA
AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - Inocorre, in casu , a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide. II - Quanto a afirmação do recorrente de que a recorrida não atenderia aos requisitos exigidos em lei para o programa de reforma agrária, verifica-se, após análise do acórdão recorrido, que a Corte a quo pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto para entender que não ficaram comprovadas as alegações da Recorrente, de modo que a reforma do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. III - Agravo Regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial em epígrafe.
Restou assentado no decisum agravado que inocorreu, in casu , a alegada violação ao art. 535, II, do CPC. No tocante à questão de fundo, verificou-se a incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ.
O agravante reitera os fundamentos anteriormente apresentados, no sentido de que ocorreu ofensa aos arts. 535, II, do CPC e 25, , da Lei nº 4.504/64 e 71 do Decreto-Lei nº 9.760/76.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Inocorre, in casu , a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide. Nesse sentido, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. OMISSAO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1 (omissis)
2. Não existe omissão quando o acórdão recorrido decide todas as questões relevantes postas para apreciação e julgamento, embora não na forma almejada pela agravante. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.
Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 416404/SE , Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 17.10.2005, p. 296)
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PRORROGAÇAO DE CONTRATO DE CONCESSAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇAO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NAO CONHECIMENTO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 458, II E 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE DA DECISAO EMBARGADA. I II - Opostos embargos de declaração sob coima de omissão do acórdão embargado, se o Tribunal a quo os rejeita, ao fundamento convincente de ter encontrado motivo suficiente e adequado para fundar a decisão embargada, não há como vislumbrar violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC. III - Recurso parcialmente conhecido, mas improvido."(REsp 431672/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 30.09.2002, p. 207)
No tocante à questão de fundo, o agravante sustenta ser "absurda a situação atual da recorrida, visto que a mesma não atende nenhum dos requisitos exigidos em lei para participar do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal"(fl. 259)
Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a Corte a quo pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto, para reconhecer que não houve comprovação probatória das alegações da Recorrente, ora Agravante, de modo que a reforma do julgado encontra óbice na Súmula077/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o meu voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2005/0184846-6 REsp 794812 / PB
Números Origem: 122094 9705289409 9800037080
EM MESA JULGADO: 24/04/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR
RECORRIDO : MARIA APARECIDA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Fins de Reforma Agrária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JÚNIOR
AGRAVADO : MARIA APARECIDA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO : GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 24 de abril de 2007
RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
Secretário

Documento: 687521 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 24/05/2007