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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/05/2007 p. 316
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_794812_PB_1271852112319.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_794812_PB_1271852112321.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_794812_PB_1271852112320.pdf
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Ementa

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

I - Inocorre, in casu, a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide.
II - Quanto a afirmação do recorrente de que a recorrida não atenderia aos requisitos exigidos em lei para o programa de reforma agrária, verifica-se, após análise do acórdão recorrido, que a Corte a quo pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto para entender que não ficaram comprovadas as alegações da Recorrente, de modo que a reforma do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ.
III - Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8931931/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-794812-pb-2005-0184846-6