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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/05/2007 p. 316
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
I - Inocorre, in casu, a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente para resolver a lide.
II - Quanto a afirmação do recorrente de que a recorrida não atenderia aos requisitos exigidos em lei para o programa de reforma agrária, verifica-se, após análise do acórdão recorrido, que a Corte a quo pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto para entender que não ficaram comprovadas as alegações da Recorrente, de modo que a reforma do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ.
III - Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

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Referências Legislativas