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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 34154 SC 2011/0065986-5
Publicação
DJ 06/08/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_34154_095e6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.154 - SC (2011/0065986-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : TRANSPORTADORA BINOTTO S/A

ADVOGADO : JEFTE FERNANDO LISOWSKI E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : RICARDO DE ARAÚJO GAMA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por Transportadora Binotto S/A, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, nos termos da seguinte ementa, denegou o Mandado de Segurança:

"MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA ABATIMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO RECONHECIDA - DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE TERIAM DADO ORIGEM AOS CRÉDITOS QUE SE ALEGA EXISTIR - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VERIFICAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA" (fl. 384e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

No Recurso Ordinário, a recorrente indicou contrariedade aos seguintes dispositivos legais, e ainda sintetizou, nos termos a seguir, suas razões recursais:

"– Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, eis que a decisão recorrida não analisou corretamente as questões levadas à jurisdição ao exigir o apontamento da origem dos créditos;

– Artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que os créditos em discussão (saldo credor de ICMS) foram homologados pelas fiscalizações sofridas;

– Artigo 25, § 2°, da Lei Complementar 87/96, ao desconsiderar a possibilidade de utilização de saldos credores para outros estabelecimentos de sua titularidade ou para transferência a terceiros, na forma da legislação estadual (Lei

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Estadual 10.297/96, com a redação dada pela Lei 10.789/98 ao § 1º do artigo 31);

– Artigo 1° da Lei 1.533/51, porque se efetivamente analisado o mérito do mandado de segurança, verificar-se-á que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida;

– Sucessivamente, ao Artigo 535 do CPC, porque nem todos os dispositivos legais questionados foram analisados pela decisão recorrida como deveriam, apesar de provocada".

O Ministério Público Federal, em seu parecer, a fls. 468/472e, manifestou-se pelo improvimento do Recurso Ordinário.

A irresignação não merece acolhida.

De início, não procede a alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não houve omissão, no acórdão recorrido, em que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e coerente, sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para embasar a decisão e com observância, ainda, dos limites em que a lide foi proposta. Impende salientar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

Por outro lado, é improcedente a alegação de ofensa aos arts. 1º da Lei 1.533/51, 150, caput e §§, do CTN, 25, § 2º, da Lei Complementar 87/96, e 31, § 1º, da Lei Estadual 10.297/96, este último com a redação dada pela Lei Estadual 10.789/98.

Sobre a exigência de prova pré-constituída da existência de saldos credores de ICMS alegadamente acumulados, em mandado de segurança no qual se pleiteia, na petição inicial, a compensação desses supostos créditos escriturais com créditos tributários referentes ao próprio ICMS, e ainda, a transferência de eventuais saldos remanescentes para terceiros, tal exigência encontra amparo na jurisprudência firmada pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC, do Recurso Especial 1.111.164/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/05/2009).

No aludido julgamento, o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI consignou que a função jurisdicional não se destina a resolver questões fundadas sobre hipóteses teóricas, ou sobre preceitos normativos em tese. Ela se desenvolve sobre situações concretas. É por isso que a norma processual exige como requisito de toda e qualquer petição inicial a indicação dos fatos da causa (CPC, art. 282, III), bem

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como ela venha acompanhada dos correspondentes "documentos indispensáveis" (CPC, art. 283).

Os fundamentos teóricos dessa exigência são conhecidos. Em toda sentença de mérito, há um componente essencial: a declaração de certeza a respeito da existência ou da inexistência ou, ainda, do modo de ser de uma relação jurídica. Nela haverá, portanto, um juízo que contém "declaração imperativa de que ocorreu um fato ao qual a norma vincula um efeito jurídico" (CARNELUTTI, Francesco. Instituciones del Proceso Civil . Tradução de Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, s./d, vol. I, p. 69). Realmente, as relações jurídicas têm sua existência condicionada à ocorrência de uma situação de fato (suporte fático) que atrai e faz incidir a norma jurídica. Esse fenômeno de incidência produz efeitos de concretização do direito, formando normas jurídicas individualizadas, contendo as relações jurídicas e seus elementos formativos: os sujeitos, a prestação, o vínculo obrigacional. Por isso que se diz que, para chegar ao resultado almejado no processo de conhecimento (ou seja, ao juízo de certeza sobre a relação jurídica), é indispensável efetuar o exame "dos preceitos e dos fatos dos quais depende sua existência ou inexistência", e, "segundo os resultados desta verificação, o juiz declara que a situação existe ou que não existe" (CARNELUTTI, Francesco. Instituciones , op. cit. , vol. I, p. 68). Trabalhar sobre as normas, os fatos e as relações jurídicas correspondentes é trabalhar sobre o fenômeno jurídico da incidência, e daí a acertada conclusão de Pontes de Miranda: "nas ações de cognição (...) há enunciados sobre incidência (toda a aplicação da lei é enunciado sobre incidência)" (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil , 1976, Rio de Janeiro, Forense, tomo IX, p. 27). Não é por outra razão que a petição inicial deve indicar, necessariamente, "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" (CPC, art. 282, III).

Daí, pois, a razão de se afirmar que a função jurisdicional cognitiva consiste em atividades destinadas a formular juízo a respeito da incidência ou não de norma abstrata sobre determinado suporte fático, cuja essência é resumida em: (a) coletar e examinar provas sobre o ato ou o fato em que possa ter havido incidência; (b) verificar, no ordenamento jurídico, a norma ajustável àquele suporte fático; e (c) finalmente, declarar as conseqüências jurídicas decorrentes da incidência, enunciando a norma concreta; ou, se for o caso, declarar que não ocorreu a incidência, ou que não foi aquele o preceito normativo que incidiu em relação ao fato ou ato, e que, portanto, inexistiu a relação jurídica afirmada pelo demandante; ou, então, que não ocorreu pelo modo ou na extensão ou com as conseqüências pretendidas. Resulta, desse conjunto operativo, uma sentença identificando a existência ou o conteúdo da norma jurídica concreta, que, transitada em julgado, se torna imutável e passa a ter força de lei entre as partes (CPC, art. 468).

Especificamente em relação ao mandado de segurança, há um requisito adicional: considerando que sua finalidade é fazer juízo sobre direito líquido e certo,

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exige-se que os fatos, dos quais decorre o direito afirmado pelo impetrante, sejam incontroversos e demonstrados de plano, mediante prova pré-constituída. É o que determina o art. 1º da Lei 1.533/51.

No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites do pedido, ou seja, com os limites do direito tido como violado ou ameaçado de violação pela autoridade impetrada. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ distingue claramente duas situações: a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação).

Na primeira situação, que tem amparo na Súmula 213/STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), a jurisprudência do STJ não exige que o impetrante traga prova pré-constituída dos elementos concretos da operação de compensação (v.g: prova do valor do crédito que dá suporte à operação de compensação contra o Fisco), até porque o objeto da impetração não abrange juízo específico a respeito. Nos precedentes que serviram de base à edição da Súmula 213/STJ, este Tribunal afirmou a viabilidade de, na via mandamental, ser reconhecido o direito à compensação, ficando a averiguação da liquidez e da certeza da própria compensação (que, portanto, seria realizada no futuro) sujeita à fiscalização da autoridade fazendária. No EDRESP 81.218/DF, 2ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 17.06.1996, consta do voto condutor do acórdão que "a Egrégia Turma distingue compensação de crédito de declaração de que o crédito é compensável, esta última não dependente de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados". O que se exigia da impetrante, nesses casos, era apenas prova da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).

Todavia, para a segunda situação – em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação –, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante

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pretende realizar.

No presente Mandado de Segurança, assim como no caso do supracitado Recurso Especial repetitivo, não se trata de simples declaração de compensabilidade, enquadrável na Súmula 213/STJ. Mais que isso, agrega-se à pretensão compensatória pedidos que supõem a efetiva realização da compensação.

Com efeito, consta da petição inicial que a impetrante é sociedade empresária que atua no ramo de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, operando em prestações internas e interestaduais, razão pela qual é contribuinte do ICMS, sujeitando-se a cadastro junto à Secretaria de Estado da Fazenda, à posse e emissão de livros e documentos fiscais, bem assim ao recolhimento do referido imposto.

A impetrante alega que acumulou saldos credores de ICMS e que foram dois os mecanismos que geraram os supostos saldos credores: (1) regime de substituição tributária, instituído pelo Decreto 3.689/93, que acrescentou o Capítulo XV no Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 3.017/89, através do qual o transportador era substituído, no mister de pagar o imposto pelo remetente da mercadoria, quando inscrito como contribuinte no Estado (cf. art. 71 do referido Anexo); (2) diferença entre as alíquotas incidentes sobre os serviços e mercadorias consumidos na prestação de tais serviços, quando adquiridos dentro do Estado, considerando-se, a título de ilustração, que os serviços de comunicação e a energia elétrica são tributados pela alíquota de 25%, ao passo que os serviços de transportes estão sujeitos, nas prestações interestaduais, a alíquotas de 7% ou 12%, conforme Resolução 22/89, do Senado Federal.

Durante a vigência da referida legislação, a impetrante afirma que adquiria insumos e serviços, em operações internas, tributadas a alíquotas que variavam entre 17% a 25%, e promovia prestações cujo imposto era pago pelo contratante (caso de remetentes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado) ou tributadas com alíquotas proporcionalmente menores (caso de prestações interestaduais).

Em virtude dessas particularidades da legislação do ICMS, a impetrante sustenta que acumulou saldos credores, bem como que os créditos excedentes aos débitos eram transferidos de um para outro período de apuração, sem possibilidade de serem aproveitados.

No caso da substituição tributária (transporte contratado por contribuinte inscrito no Cadastro Estadual), a impetrante alega que a legislação não permitia que o imposto referente às mercadorias e serviços adquiridos pelo transportador pudesse ser transferido ao contratante (remetente da mercadoria); no caso das prestações interestaduais tributadas por alíquotas menores, a impetrante diz que a margem de valor agregado não absorve o diferencial entre as alíquotas internas (mais elevadas) e as interestaduais (menores).

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No decorrer das suas atividades, a impetrante relata que foi objeto das seguintes verificações fiscais: a) em novembro de 1992, conforme Termo de Início de Fiscalização lavrado pelos Fiscais de Tributos Estaduais Rosemari Dilma da Silva e Vitor Guilherme Ruschel; b) em janeiro e março de 1996, conforme Termos de Início de Fiscalização lavrados pelo Fiscal de Tributos Estaduais Adilson Jorge da Silva; e, c) em setembro de 1997, conforme Intimação efetuada pelos Fiscais de Tributos Estaduais Paulo Roberto Elias e Walter Jaci Langer.

Em função das referidas fiscalizações, a impetrante noticia que foram lavradas contra si diversas Notificações Fiscais, num total de 23 Notificações, contra as quais foram interpostas defesas administrativas, que restaram indeferidas no contencioso administrativo, motivo pelo qual algumas delas foram inscritas em Dívida Ativa e executadas judicialmente. Nas execuções a impetrante diz que ofereceu bens à penhora e parcelou as dívidas, com a redução de multa e juros facultada pela Lei Estadual 10.789/98.

Com base no art. 31, § 1º, da Lei Estadual 10.297/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei Estadual 10.789/98, a impetrante informa que ingressou com pedido administrativo junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual - Lages/SC, registrado e autuado sob o nº 10.43212/98-0, visando efetuar a compensação de seus supostos saldos credores acumulados com créditos tributários relativos ao próprio imposto, bem como transferir eventuais saldos credores remanescentes a terceiros, julgando-se amparada na clara determinação contida no dispositivo legal supramencionado.

Entretanto, em 04/08/99, seu pedido foi indeferido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, com base no Parecer nº 140/99, exarado pelo Fiscal de Tributos Estaduais, referendado pelo Gerente de Tributação e pelo Diretor de Administração Tributária.

Por considerar violado seu alegado direito líquido e certo à compensação tributária, a impetrante requereu a concessão do presente Mandado de Segurança, para que seja anulado o indeferimento do pedido administrativo nº GR 10.43212/98-0, bem como para que seja assegurada a compensação dos créditos tributários, num total de 23 Notificações Fiscais, com o suposto saldo credor acumulado de ICMS, assegurando-se, ainda, a transferência de eventual saldo credor remanescente a terceiros.

Não obstante os supracitados argumentos contidos na petição inicial, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação firmada pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC, do Recurso Especial 1.111.164/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/05/2009), porquanto aquele Tribunal deixou consignado, no acórdão denegatório do presente Mandado de Segurança, que os demonstrativos de créditos acumulados não fazem qualquer indicação das operações tributadas a que se referem. Também

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nem a decisão administrativa, nem as informações da autoridade coatora não reconhecem, de forma expressa, a existência desses créditos.

Por ausência de prova pré-constituída do alegado direito à compensação pleiteada neste Mandado de Segurança, mostra-se inviável a análise da possibilidade da utilização dos supostos créditos acumulados de ICMS para abatimento de dívida ativa ou para transferência a terceiros.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei Complementar 87/96 autorizou a transferência de saldos credores de ICMS acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado em duas hipóteses: (a) nos casos de créditos oriundos "de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços", nos termos do art. 25, § 1º, cumulado com o art. 3º, II e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 87/96. Nessas hipóteses, é desnecessária a edição de lei estadual regulamentadora, pois se trata de norma de eficácia plena; (b) nos demais casos de saldos credores acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no § 2º do art. 25 da Lei Kandir (LC 87/96).

No caso dos autos, a própria impetrante alega que seus supostos saldos credores de ICMS acumulados referem-se à hipótese prevista no § 2º do art. 25 da Lei Complementar 87/96.

Considerando que o § 2º do art. 25 da Lei Kandir delegou ao legislador estadual a eleição das demais hipóteses em que seria concedida a transferência de créditos de ICMS a terceiros – autorizando-o a estipular inclusive as condições que entendesse necessárias –, o art. 31 da Lei 10.297/96, do Estado de Santa Catarina, autorizou dita transferência de créditos, na forma prevista em regulamento.

Sobre os procedimentos para a transferência de créditos de ICMS, o Regulamento aprovado pelo Decreto 1.790/97, do Estado de Santa Catarina, vigente à época do ato impugnado neste Mandado de Segurança, em seu art. 50, § 2º, previa que a solicitação para a transferência de créditos acumulados far-se-ia mediante processo regular, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o requerente, instruído com os seguintes documentos: I - Demonstrativo de Créditos Acumulados; II - cópias dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas no mês a que se refira o demonstrativo; III - cópias das notas fiscais de aquisição de bens ou serviços que serão pagos, total ou parcialmente, com créditos de imposto; IV - certidão negativa de débitos da empresa requerente; V -cópia da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, do mês imediatamente anterior ao do requerimento; VI - comprovante de pagamento de Taxa de Serviços Gerais; VII - a quarta via da nota fiscal; VIII - outros documentos a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual.

Ocorre que, neste processo de Mandado de Segurança, não foram juntados alguns dos documentos essenciais relacionados na supracitada disposição

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normativa regulamentar.

Assim, por ausência de prova pré-constituída, não há como vingar a pretensão da impetrante de compensar seus supostos saldos credores acumulados de ICMS com as dívidas objeto das 23 Notificações Fiscais, tampouco prospera a pretensão de transferi-los a terceiros.

Nesse sentido:

" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS A TERCEIRO. ART. 25, § 2º, DA LC 87/96. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O ato impugnado está consubstanciado no indeferimento de pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS a outro contribuinte do mesmo Estado - a Petrobras.

2. A Lei Complementar 87/96 autorizou a transferência de saldos credores de ICMS acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado em duas hipóteses: (a) nos casos de créditos oriundos 'de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços', nos termos do art. 25, § 1º, cumulado com o art. 3º, II e parágrafo único, ambos da Lei Kandir. Nessas hipóteses, é desnecessária a edição de lei estadual regulamentadora, pois se trata de norma de eficácia plena; (b) nos demais casos de saldos credores acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no § 2º do art. 25 da LC 87/96 (RMS 13.544/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003; RMS 13.969/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 4.4.2005).

3. Na hipótese dos autos, os saldos de ICMS, que se objetiva transferir a terceiros, não se referem a créditos decorrentes de operações ligadas a produtos ou serviços destinados à exportação, mas aos 'demais casos de saldos credores' de que trata o § 2º do referido art. 25 da LC 87/96, conforme salientado pela própria empresa recorrente em sua petição recursal (fl. 5). Isso, porque são créditos decorrentes da entrada de mercadorias importadas - sucatas (fl. 145), matérias-primas e produtos agregados utilizados no processo industrial (fls. 109 e 129). Então, não é aplicável, no caso, o disposto no § 1º, mas no § 2º do mencionado dispositivo legal.

4. Nesse contexto, considerando que o § 2º do art. 25 da Lei Kandir delegou ao legislador estadual a eleição das demais hipóteses em que seria concedida a transferência de créditos de ICMS a terceiros – autorizando-o a estipular inclusive as condições que entendesse necessárias –, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei 2.657, de 26 de

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dezembro de 1996. A matéria foi disciplinada, ademais, pelo Poder Executivo estadual, sucessivamente, por meio dos Decretos 2.413/79, 6.865/83, 14.998/90, 20.024/94 e 22.974/97, e, atualmente está regulada no Livro III do Regulamento de ICMS do Estado (Decreto 27.427/2000).

5. A Secretaria de Estado da Receita, analisando pedido da empresa, formulado administrativamente, entendeu que não foram preenchidos os requisitos previstos nas normas estaduais que disciplinavam o direito à transferência de saldos credores de ICMS. Isso, porque os créditos acumulados não eram decorrentes de operações equiparadas à exportação, conforme exigiam os Decretos 14.998/90 (art. 1º), 22.974/97 (art. 1º) e 27.427/2000 (arts. 3º e 6º, do Livro III), bem como não se referiam a operações com redução de base de cálculo, amparada com isenção ou não-incidência, ou com alíquota diferenciada, nos termos das exigências dos arts. 1º, do Decreto 20.024/94, e 13, 14 e 15, do Livro III do Decreto 27.427/2000. Além disso, consignou a existência de débitos tributários da empresa para com o Fisco estadual, os quais já foram objeto de lançamento, o que obstaculizou, ainda mais, a transferência de saldos credores a terceiros. Enfim, entendeu que a empresa estava confundindo o direito que havia obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, em sede de mandado de segurança, que lhe permitiu apenas a correção monetária dos créditos de ICMS e sua utilização em compensação de débitos próprios futuros, mas não lhe garantiu a transferência de créditos a terceiros.

6. O Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos arts. 25, § 2º, da Lei Complementar Federal 87/96, e 38 da Lei Estadual 2.657/96, bem como nos referidos Decretos Estaduais, entendeu que a empresa não preenchia os requisitos necessários à obtenção de autorização para transferência de crédito de ICMS a outro contribuinte do mesmo Estado. Assim, o ato impetrado pautou-se na estrita legalidade, não havendo falar em violação de direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança.

7. A transferência de créditos acumulados de ICMS a terceiro, embora seja operação tributária admitida, somente pode ser deferida quando o contribuinte enquadrar-se nas exigências impostas pela legislação que regulamenta a matéria.

8. Na prova pré-constituída trazida aos autos, não houve a demonstração da ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da pretendida transferência de saldos credores de ICMS a terceiros. Contudo, na via estreita do mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, porquanto é vedada dilação probatória.

9. Por fim, ressalte-se que o indeferimento do pedido de transferência também foi fundamentado, consoante anteriormente ressaltado, na MAM44

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existência de crédito tributário lançado, o que, segundo a legislação estadual, também obstaculiza a autorização da referida transferência. No entanto, a empresa recorrente, em sua prova pré-constituída, também não demonstrou o adimplemento dos débitos fiscais.

10. Julgando demanda similar à dos presentes autos, esta Corte de Justiça concluiu que, 'exigindo a norma estadual não esteja a empresa em débito com o Fisco estadual, para fins da autorização da transferência solicitada, deveria ter a recorrente feito prova de que regularizou o seu estado de inadimplência, sem o que carecedora de direito certo e líquido' (RMS 19.583/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005).

11. Recurso ordinário desprovido" (STJ, RMS 21.240/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2009).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário.

I.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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