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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1416121 SC 2011/0086767-9
Publicação
DJ 15/08/2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1416121_6bcf7.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.121 - SC (2011/0086767-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROSE MARY STRELOW ENGELS E OUTRO (S) INTERES. : CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA LANOR E OUTRO DECISÃO 1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Rel. Des. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, assim ementado (e-STJ Fl. 264): AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO. "À luz do art. 557 do Código de Processo Civil, o manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores tanto pode servir de fundamento para dar provimento quanto negar seguimento a recurso. Se assim o é, negar-se-á provimento ao agravo inominado que não demonstrar a inexistência de incompatibilidade entre a matéria devolvida ao tribunal de justiça e o entendimento predominante nas cortes superiores"(Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2005.009121-9, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 6-4-2006). 2.- Nas razões do Recurso Especial, alega violação dos artigos 3º e 20, § 3º, do Código de Processo Civil; 170, § 1º, II, e 287, II, g, da Lei n. 6.404/76; 205 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil; e 2º do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. 3.- O inconformismo não merece prosperar. 4.- De início, verifica-se que o tema inserto no artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido (cf. AgRg no Ag 627.006/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.08.2006, DJ 13.11.2006 p. 246; AgRg no AgRg no Ag 566344/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 04.05.2004, DJ 27.03.2006 p. 360). Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.- No que tange à legitimidade, o Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 6.- Quanto à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835/RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, consequentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente). A propósito, a seguinte transcrição do voto condutor: A pretensão relativa à entrega de determinada quantidade de ações de uma companhia, que já foram subscritas por força de um contrato, não pode ser considerada como equivalente a uma pretensão de um acionista, porque a pessoa que não recebeu a quantidade devida de ações sequer acionista da companhia é em relação às ações recebidas. Nessa hipótese, a relação jurídica é contratual. 7.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie, conforme se extrai do seguinte precedente desta Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. - Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor Equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. - Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. - Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 600.784/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 16.6.05). 8.- Com relação à fixação da verba honorária, conforme entendimento desta Corte, quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 975.286/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.9.07; REsp 908.073/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07. Dessa forma, condenada a empresa ré, que terá de subscrever certo número de ações ou a pagar indenização equivalente, a regra a ser aplicada é a de percentual sobre a mesma. Irretocável, portanto, o acórdão recorrido que fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação. 9.- Pelo exposto, com apoio no artigo 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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