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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36284 SP 2011/0251273-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 36284 SP 2011/0251273-7
Publicação
DJ 29/05/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_36284_bf688.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.284 - SP (2011/0251273-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CAROLINA MARIA MACHADO DE STEFANO E OUTRO (S) RECORRIDO : MOACYR MOREIRA CESAR E OUTRO ADVOGADO : PAULO RODRIGO CURY E OUTRO (S) DESPACHO Intime-se o Município de São Paulo, recorrente, a esclarecer, no prazo legal, acerca de eventual levantamento do montante cujo sequestro se determinou. Brasília (DF), 23 de maio de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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