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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0130079-11.2012.8.06.0000 CE 2015/0121137-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_715635_8a8ac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.635 - CE (2015/0121137-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : CROACI AGUIAR E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA JACQUELINE E SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO : DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE ÀS LEIS 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 SEM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: AGRG NO ARESP 350.065/CE, AGRG NO RESP 1.297.893/SE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DO EXAME PET-CT PELO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CIDADÃ PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 5o., 6o., 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva Estado do Ceará por ser a União a competente para promover o custeio de tratamento oncológico, haja vista as atribuições da União, dos Estados e Municípios serem concorrentes (art. 23, II, da CF/88), ensejando a responsabilidade solidária do Estado do Ceará e dos demais entes caso não sejam cumpridas suas obrigações relativas à gestão do fornecimento de remédios e custeio de exames médicos, sejam estes excepcionais ou não. Assim, pode o writ ser ajuizado em face de qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Ademais, o Estado do Ceará suportará o ônus de eventual decisão favorável à impetrante, além de possuir o dever de efetivar todas as ações possíveis a garantir o direito à vida e à saúde da autora, notadamente a realização de procedimento de alto custo, como no caso dos autos. 3. Outrossim, não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita, porquanto os laudos médicos acostados aos autos comprovam as enfermidades da autora (câncer de mama e de ovário), demonstrando a gravidade do seu estado de saúde e a premente necessidade de realização do exame requestado, a fim de proporcionar àquela um tratamento viável. Preliminares rejeitadas. 4. O entendimento majoritário das Cortes Superiores e deste Tribunal é no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever constitucional de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, independentemente das listas oficiais de tratamentos (Art. 196, CF. Precedentes STJ e TJCE), Assim, cabe ao Estado do Ceará assegurar de forma plena o direito à saúde, o qual, sob o aspecto da reparabilidade, é impostergável e corre inolvidável risco de perecimento. 5. Não há ofensa à teoria da reserva do possível, uma vez que não se está exigindo qualquer prestação descabida do Estado, mas tão somente o custeio de exame indispensável ao tratamento de saúde da postulante, desprovida de recursos financeiros para tanto. 6. Segurança concedida. 2. Como fundamento do Recurso Especial, a parte ora Agravante aponta contrariedade às Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90, defendendo, em suma, a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, bem como a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará. 3. No presente caso, o Tribunal a quo inadmitiu o Apelo Nobre ao argumento de que (a) a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame de provas, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ; (b) o acórdão recorrido adotou orientação jurisprudencial pacificada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo ao caso a Súmula 83 desta Corte. 4. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COÊLHO SANTOS, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 193/196). 5. É o breve relatório. 6. Primeiramente, cumpre ressaltar que nas razões do Especial o ora Agravante deixou de apontar quais dispositivos das Lei 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 estariam vulnerados pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que impede o conhecimento do Apelo Nobre por aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 7. Ainda que assim não fosse, a irresignação não merece prosperar. 8. No tocante à tese de que o Mandado de Segurança não é via adequada para pleitear o fornecimento gratuito de medicamentos, ressalte-se que a norma contida no art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo este, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, na qual compreende-se o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para, por conta própria, adquirí-los. 9. A garantia do cidadão ao recebimento de medicamentos é possível, inclusive de forma gratuita, desde que prescritos por profissional Médico à pessoa hipossuficiente e portadora de doença. 10. Comprovada a necessidade de uso do medicamento e a falta de condições do paciente de suportar os custos do tratamento, o Estado tem o dever de fornecer a medicação necessária ao tratamento de saúde, não podendo interferir, determinando qual o medicamento deve fornecer, pois o que se objetiva é garantir maior eficácia na recuperação do paciente. Destaque-se que a indicação da medicação adequada, bem como eventual ineficiência, ou efeitos nocivos decorrentes desta, constitui responsabilidade exclusiva do profissional Médico que a receitou. 11. Com efeito, as afirmações do profissional não podem ser desconsideradas como prova dos fatos alegados na petição inicial, já que o Médico, além de estar regularmente inscrito no CRM, situação que lhe permite receitar medicamentos a seus pacientes e realizar o adequado tratamento, está acompanhando o desenvolvimento do quadro clínico do impetrante. 12. Desse modo, verifica-se que não há necessidade de qualquer dilação probatória, já que o medicamento foi receitado ao paciente por Médico que acompanha o seu tratamento. 13. Ademais, conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Vejamos: Art. 2o. - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4o. - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). 14. Dessa forma, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. E de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 15. Se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da demanda, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação - emitida por instituição vinculada ao próprio Estado- era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 05.8.2013). 16. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII, do RISTJ, bem como no art. 544, § 4o., II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília/DF, 06 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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