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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_191853_a10d0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.853 - SP (2010/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO -DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARIO APARECIDO DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MARIO APARECIDO DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proveu em parte a Apelação Criminal n. 990.09.137886-0, aforada pela defesa, somente para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantido, contudo, o o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção imposta em razão da prática de roubo duplamente circunstanciado.

Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, pois não obstante a reprimenda aplicada ao sentenciado tenha sido redimensionada em vista da redução da pena-base ao seu patamar mínimo, o regime mais grave foi mantido, em contraposição ao art. 33, § 2º, b do Código Penal.

Alega que, a teor do verbete n. 718 da Súmula do STF, a gravidade do crime, por si só, não é motivo bastante para a fixação do regime mais severo do que o admito em lei.

Requereu a concessão sumária do writ a fim de suspender os efeitos do aresto impetrado até o julgamento definitivo do mandamus. No mérito, pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

É o relatório.

Da análise dos autos verifica-se que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à reprimenda de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso nos art. 157, § 2º, incisos I e II, do Estatuto Repressor porque, no dia 16-5-2008, por volta das 19h00min, na cidade de São Paulo/SP, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo subtraiu, para si e para outrem, o celular e o veículo descritos à fl. e-STJ 7 (denúncia), pertencentes às vítimas Rosely Donizete Marques e Ivanildo Rafael.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal local, ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e multa, mantendo-se, no mais, os termos do édito condenatório.

No tocante ao modo inicial de execução, o Juízo de Direito decidiu fixar o regime inicial de cumprimento no modo fechado visto que "os réus não fazem jus a qualquer benefício previsto em nosso ordenamento jurídico, haja vista o montante da pena e a violência com que o crime foi praticado" (e-STJ fl. 20).

Por sua vez, o Tribunal a quo, ao julgar o apelo da defesa, manteve o A1.21

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sistema inicial fechado para resgate da pena, consignando tratar-se de "crime de roubo duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, delito grave que cada vez mais vem atormentando a sociedade em geral e desvela a periculosidade de seus agentes" (e-STJ fl. 27 e 28).

Da leitura dos excertos transcritos, evidencia-se que o regime inicial de execução foi estipulado com base em afirmações genéricas relativas à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado, fundamentos que, a teor do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, são insuficientes à determinação de modo mais gravoso, sobretudo quando o réu é primário e detentor de bons antecedentes e, em sede recursal, a pena-base do paciente não ultrapassou o mínimo legal, a indicar a favorabilidade das circunstâncias judiciais, como ocorre no caso dos autos.

A matéria, aliás, foi recentemente sumulada no âmbito desta Corte, no enunciado n. 440, a saber:

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

O Supremo Tribunal Federal também possui orientação firmada acerca do tema, cristalizada nos verbetes ns. 718 e 719, respectivamente:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Por fim, vale registrar que esse também é o entendimento da doutrina majoritária, coincidente com a ensinança de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código Penal Comentado:

Pensamos ser muito difícil para o magistrado separar completamente os requisitos do art. 59 em duas fases distintas, conseguindo argumentos suficientes para dar pena mínima, ao mesmo tempo em que extrai outros para estabelecer regime mais severo. Afinal, se o crime é grave - não pela simples descrição típica, mas pelos aspectos fáticos que envolve -, a pena não deveria situar-se no mínimo, atendendo-se ao disposto nos elementos 'circunstâncias e conseqüências do crime', previstos no art. 59.

[...]

Logo, se o réu recebeu pena mínima, porque todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis, o fato de ter cometido delito considerado abstratamente grave não é motivo para colocá-lo em regime mais severo.

A1.21

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[...]

Em síntese: recebendo pena no mínimo, a regra é que o regime seja, também, o mais favorável. Elevando-se a pena acima do piso, é lógico que o magistrado possa estabelecer regime mais rigoroso. Em situações excepcionais, poder-se-ia admitir a pena no mínimo e regime mais severo. Concluindo, o mais importante nesse cenário é a fundamentação da decisão, seja no tocante à fixação do quantum da pena privativa de liberdade, seja no que concerne à escolha do regime. (7ª edição, 2007, pp. 298 e 299, Editora Revista dos Tribunais).

Ante o exposto, concede-se a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente, a teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantidos, no mais, a sentença e o aresto impugnados.

Publique-se e intimem-se.

Após ciência do Parquet, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 30 de junho de 2011.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

A1.21

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