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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1437021 MA 2014/0036133-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1437021_3aec7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.021 - MA (2014/0036133-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO (S) RECORRIDO : GERSON FERNANDES BEZERRA FILHO ADVOGADO : HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, assim ementado (fl. 268): TUTELA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR MEDIDA CAUTELAR. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1 - A partir do momento em que o juiz singular termina seu oficio jurisdicional com a prolação da sentença, e interpondo a parte recurso de apelação, a medida cautelar eventualmente intentada será de competência do Tribunal. Precedente do STJ. II - Limitando-se a liminar deferida em ação cautelar para os fins de suspender os efeitos das decisões do TCE que julgaram irregulares as contas do requerente, até o julgamento do recurso de Apelação aviado, não se há falar em intromissão no mérito administrativo das decisões do Tribunal de Contas, nem tampouco em substituição ao julgamento de contas daquela Corte. III - Não fere o princípio constitucional da separação dos poderes e nem há invasão do mérito administrativo a decisão do Tribunal que, no exame de medida cautelar, suspende os efeitos de decisões do Tribunal de Contas do Estado, máxime se teve por escopo corrigir error in judicando decorrente de má interpretação, pelo juízo de base, do direito postulado. IV - Ação Cautelar julgada procedente. Irresignada, a parte recorrente aponta violação ao art. 800, caput e parágrafo único, do CPC/73. Para tanto, sustenta que o acórdão recorrido é nulo, porque proferido por Juízo absolutamente incompetente, já que "é cediço que a competência para o processamento e julgamento de ações cautelares é do próprio Juiz da causa, transferindo-se tal competência para o Tribunal, apenas, depois de interposto o recurso respectivo" (fl. 286). Em acréscimo, alega que "a ação cautelar foi promovida em 07.07.2008 (fls. 02) e a apelação foi interposta apenas em 17.07.2008, conforme comunicado pelo próprio Recorrido às fls. 139/140 (vide protocolo do apelo às fls. 141)" (fl. 286). Por fim, argumenta que "mesmo que a presente cautelar fosse ajuizada após a interposição do recurso de apelação, a competência para processá-la e julgá-la ainda seria do Juízo de base, enquanto ainda estivesse pendente o juízo prévio de admissibilidade" (fl. 287). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não comporta êxito. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 272/273): Quanto à preliminar arguida pelo estado do Maranhão de incompetência deste juízo para julgamento e processamento do presente feito, verifico que esta se encontra prejudicada, haja vista essa questão já ter sido sobejamente debatida quando do julgamento do Agravo Regimental de fls. 169- 185. Tanto é assim que no julgamento daquele recurso, restou assim decidido, à unanimidade, por esta eg. Câmara, consoante se lê do trecho da ementa de fl. 189: O fato de o recurso de apelação ainda não ter sido admitido no juízo de origem não constitui óbice para o processamento e julgamento de medida cautelar promovida perante o Tribunal de Justiça, cujo objetivo é evitar um dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Restou, ainda, decidido naquela ocasião que "o fato de o recurso de apelação ainda não ter sido admitido no juízo de origem não afasta a competência deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de medida cautelar, cujo objetivo é evitar um dano irreparável ou de difícil reparação à parte" (fl. 195). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a partir do momento em que o juiz singular termina seu oficio jurisdicional com a prolação da sentença, e interpondo a parte recurso de apelação, a medida cautelar eventualmente intentada será de competência do Tribunal, consoante se lê do julgado a seguir transcrito, verbis: Nada obstante, nas razões do recurso especial, a parte recorrente se limtou a defender que o acórdão recorrido é nulo, porque proferido por Juízo absolutamente incompetente, já que "é cediço que a competência para o processamento e julgamento de ações cautelares é do próprio Juiz da causa, transferindo-se tal competência para o Tribunal, apenas, depois de interposto o recurso respectivo" (fl. 286). Destarte, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a matéria relativa à incompetência estaria prejudicada em razão do julgamento do tema em agravo regimental. Assim, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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