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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_861767_3319b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.767 - SP (2016/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MOACIR DE PAULA MIOLA ADVOGADO : ERMINIA LUIZA IMOLENI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de MOACIR DE PAULA MIOLA, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 156/164e): Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Decisão que negou a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria por ausência de previsão no título executivo - Possibilidade de extensão de referida sanção, em decorrência da natureza do vínculo estabelecido entre a Administração e seus agentes, que se prolonga após a aposentadoria - Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 175/180e). No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 535 do Código de Processo Civil - omissão em torno dos arts. , XXXVI, e 37, § 4º, da Carta da Republica; omissão e contradição quanto aos arts. 475-M, § 3º, 460, 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil; (ii) Art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil - descabimento de agravo de instrumento para impugnação do indeferimento do cumprimento de sentença; (iii) Art. 460 do Código de Processo Civil - houve decisão ultra petita porquanto o Tribunal a quo, ao determinar a cassação da aposentadoria do Recorrente, extrapolou o comando da sentença exequenda; (iv) Arts. 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil; e 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil - a condenação limitou-se à perda da função pública que exercia o Recorrente junto à Prefeitura Municipal de Santa Albertina, não tendo havido pedido, determinação ou condenação à cassação da aposentadoria; o julgado violou o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; e (v) Arts. 10, 12 e 20 da Lei n. 8.429/92 - não há previsão, na Lei de Improbidade Administrativa, para cassação da aposentadoria, apenas perda da função pública. Com contrarrazões (fls. 218/222e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 351/356e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. No que se refere à alegada omissão em torno do art. 475-M do Código de Processo Civil, não vislumbro interesse em recorrer, por ausência de necessidade e utilidade no rejulgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que cabível o agravo de instrumento quando a decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução. Essa a orientação estampada nos julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA GENÉRICA. RECURSO CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do 'decisum'. 2. "Não fazem coisa julgada [...] os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (art. 469, inciso I, do CPC). 3. Inexistência de coisa julgada sobre questões que não vieram a integrar o dispositivo da condenação, podendo serem rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. 5. Ausência de utilidade da pretensão de anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ( EDcl no AgRg no AREsp 278.621/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015, destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. CARÁTER GENÉRICO DAS RAZÕES RELATIVAS À OFENSA DOS ARTS. 475 E 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 8. Assim, a pretensão de anular o acórdão recorrido nesse ponto, além de não merecer acolhida sob a perspectiva da boa-fé processual, não respeita o requisito do interesse recursal, compreendido como o binômio utilidade-necessidade. 9. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 499 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O interesse em recorrer consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade, ou seja, necessidade da via escolhida para obter a providência e utilidade da providência judicial pleiteada. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE TRATA DO EFEITO EM QUE SERÁ RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. APELO JULGADO. PRETENSÃO PREJUDICADA. (...) 3. "Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional" ( EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/11/2012). (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 231.604/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ATO DE INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE. CONFIGURADOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. COMPETÊNCIA DO CNJ EM AFERIR OS REQUISITOS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DO CARTÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 4. O interesse recursal se verifica pela observância das expressões necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico. A ausência de gravame desautoriza à parte manejar recurso previsto no ordenamento jurídico, pois não se mostrará útil o eventual acolhimento de suas razões. (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 213.813/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. "O recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." (AgRgREsp nº 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98). (...) 5. Agravos regimentais improvidos. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/10/2010) A decisão impugnada via agravo de instrumento dispôs (fl. 11e): Vistos. Rejeito liminarmente as impugnações ao cumprimento da sentença apresentadas as fls. 1765/1768, 1770/1776 e 1795/1798. É que a prescrição e demais teses trazidas à baila pelos réus/executados, não versam sobre qualquer das matérias elencadas no art. 475-L, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, de tal sorte que sua rejeição ab ovo é de rigor. No mais, indefiro o pedido formulado a fls. 1787 pelo Doutor Promotor de Justiça de afastamento da aposentadoria de Moacir de Paula Miola, com a conseqüente comunicação ao IPREM de Santa Albertina, porquanto tal sanção não consta do comando do V. Acórdão de fls. 1362/1369. Assim, cumpra a Serventia a determinação de fls. 1749. Observo que tal decisão não extinguiu o processo de execução, ensejando a interposição de agravo de instrumento, consoante precedentes cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) (destaque meu). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. 1. O art. 475-M, § 3º, do CPC, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei nº 11.232/2005, disciplina: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". 2. Com base no princípio do tempus regit actum, impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei nº 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento quando a decisão que resolver o incidente não extinguir a execução, hipótese dos autos. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. ( EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) (destaque meu). Prequestionados, implicitamente, os demais dispositivos tidos por violados, afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, os arestos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA APLICADA SOBRE MASSA FALIDA - INEXIGIBILIDADE. 1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando implicitamente prequestionada a matéria objeto do recurso especial. (...) 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013) PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC MATÉRIA VENTILADA IMPLICITAMENTE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III INEXISTÊNCIA ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VEDADO O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, ainda que implicitamente, emite juízo de valor a respeito da questão tida por omissa. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Caso em que o Tribunal de origem bem fundamentou seu entendimento, afastando, ainda que implicitamente, as teses do recurso especial. (...) 6. Recurso especial conhecido parcialmente, mas nessa parte não provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 22/08/2008) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando implicitamente prequestionada a matéria infraconstitucional deduzida nas razões do recurso especial. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC. Por fim, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte no sentido de violar a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DO JULGADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXORBITÂNCIA DO TITULO EXEQÜENDO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em execução de sentença de ação de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de cassação de aposentadoria. A sentença impusera ao recorrente, em razão de improbidade no exercício do cargo de Diretor Financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, o ressarcimento integral do dano (R$ 23.500,00) e a perda da função pública que estivesse exercendo quando do trânsito em julgado. 2. Na execução, como não mais ocupasse cargo público, procedeu-se à cassação da aposentadoria no cargo de Procurador Jurídico da Assembléia Legislativa/RO, diverso daquele em cujo exercício perpetrara a improbidade, e que não mais ocupava ao tempo da execução (Diretor Financeiro da CERON), em exorbitância, portanto, do comando sentencial. 3. O art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva. 4. "O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada." (STJ - 2ª Turma - REsp 1.186.123/SP, Relator Ministro Herman Benjamim). 5. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MEDIDA QUE EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIDO EFEITO RETROATIVO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa. 2. O Juízo da execução determinou a cassação da aposentadoria, ao fundamento de que se trata de conseqüência da perda da função pública municipal. O Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a decisão. 3. O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. 4. A cassação do referido benefício previdenciário não consta no título executivo nem constitui sanção prevista na Lei 8.429/1992. Ademais, é incontroverso nos autos o fato de que a aposentadoria ocorreu após a conduta ímproba, porém antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. 5. A sentença que determina a perda da função pública é condenatória e com efeitos ex nunc, não podendo produzir efeitos retroativos ao decisum, tampouco ao ajuizamento da ação que acarretou a sanção. A propósito, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992, "a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória". 6. Forçosa é a conclusão de que, in casu, a cassação da aposentadoria ultrapassa os limites do título executivo, sem prejuízo de seu eventual cabimento como penalidade administrativa disciplinar, com base no estatuto funcional ao qual estiver submetido o recorrente. 7. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011) Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para indeferir a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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