jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 333214 SP 2015/0200862-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/08/2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_333214_c1856.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 333.214 - SP (2015/0200862-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : TIAGO DI BARROS FONTANA ADVOGADO : TIAGO DI BARROS FONTANA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : S S DECISÃO S. S. teve a prisão decretada por 30 (trinta) dias pela falta de pagamento de alimentos a sua ex-esposa, dos quais é devedor. Nesta impetração a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na impossibilidade do paciente em cumprir a obrigação anteriormente assumida e da atual situação da credora de alimentos (e-STJ, fl. 14). Foi requerida, então, a concessão de medida liminar a fim de que seja suspensa a ordem de prisão. Este, em síntese, o relatório. DECIDO O PEDIDO LIMINAR. Os elementos acostados ao presente feito não autorizam, em juízo preliminar, o deferimento da providência de urgência requerida, uma vez que não se vislumbra, de plano, ilegalidade na decisão impugnada. Com efeito, o acórdão impetrado assinalou (I) que o título que fixou os alimentos está devidamente comprovado; (II) não há nos autos nenhum recibo de pagamento; (III) o acordo celebrado em anterior execução não foi juntado; (IV) o habeas corpus não é meio hábil ao exame da possibilidade do cumprimento da obrigação; e (V) não ficou comprovada a existência de decisão referente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo paciente. Demonstrada, assim, a utilização de fundamentação que não se apresenta, à primeira vista, inidônea para a manutenção da ordem prisão. Ante os fundamentos expostos, INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau acerca do caso e, em especial, quanto ao cumprimento da ordem de prisão. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893229761/habeas-corpus-hc-333214-sp-2015-0200862-9