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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1354536 SE 2012/0246647-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1354536_6066c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.536 - SE (2012/0246647-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO : HONEY GAMA OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS DESPACHO 1. MARIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe, fato que ocasionou uma grande mortandade de peixes prejudicando o desenvolvimento de sua atividade laboral. Buscou a autora indenização por danos materiais (lucros cessantes decorrentes da impossibilidade da atividade pesqueira) e dano moral pelo sofrimento enfrentado. A sentença condenou a PETROBRAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a título de lucros cessantes. Manejados recursos de apelação por ambas as partes, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento a apelação interposta pela particular e deu provimento ao recurso da Petrobras, para reduzir o valor dano moral para R$3.000,00 (três mil reais), nos termos da seguinte ementa: Apelações Cíveis - Ação de Indenização por danos morais e materiais decorrente de dano ambiental - Reiteração dos Agravos Retidos pela Petrobras - Alegação de necessidade de ampla dilação probatória - Sabe-se que o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe a ponderação da necessidade de utilização desta ou daquela priva, ou mesmo su dispensa, a teor do art. 130, do Código de Processo Civil - Desprovimento dos agravos retidos - Mérito - Responsabilidade objetiva da Empresa - Aplicação da Teoria do Risco Integral, implicando apenas na análise da existência do dano e do nexo de causalidade - Configuração de dano moral passível de reparação - Comprovação da condição de pescador - Devidos os lucros cessantes - Provas nos autos que demonstram o recebimento de renda inferior ao salário mínimo - Manutenção da quantia fixada na sentença - Possibilidade de compensação das verba atribuída aos lucros cessantes com o período de pagamento do defeso - Dano moral - Reforma do quantum indenizatório arbitrado a título de dano não patrimonial, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto - Caracterização de sucumbência mínima, em razão do acolhimento praticamente integral de todos os pedidos articulados na vestibular - Irresignação quanto a verba honorária - Manutenção do percentual - Termo inicial de incidência da correção monetária, para danos materiais e morais, atende ao teor das Súmulas no 43 e Súmula 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça - Sentença que não merece reforma, nesta parte - Recursos conhecidos, sendo improvido o apelo autoral e provido parcialmente o recurso da empresa. Decisão Unânime. Contra o referido acórdão, foram interpostos recursos especiais por MARIA GOMES DE OLIVEIRA (fls. 458-470) e por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ambos com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal de 1988. Nas razões de seu recurso especial, MARIA GOMES DE OLIVEIRA alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao arts. 128, 165, 458 e. 535, I e II do CPC; ao art. da Lei n. 10.779/03; ao art. 944 do Código Civil de 2002 e ao art. 76 do Decreto-Lei no 5.452/43. Sustenta que a indenização por danos materiais, em virtude da privação da pesca, deve ser calculada em valor não inferior ao correspondente a um salário mínimo mensal multiplicado pelo número de meses em que ficou obstada de exercer o seu ofício. Defende, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Em sua irresignação, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS alegou violação aos arts. 20, § 3º, 21, 165, 323 e 333, I, do Código de Processo Civil; ao art. 26 do Decreto-Lei n. 221/1967; ao art. 22 da Lei n. 10.779/03; ao art. 42 da Lei 11.699/08 e ao art. 393, parágrafo único, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a) ocorrência de cerceamento de defesa, b) a inexistência de prova de preenchimento dos requisitos exigidos para a caracterização da condição de pescador profissional, c) a inaplicabilidade da Teoria do Risco Integral, d) a inexistência de dano indenizável, e) o excesso no quantum arbitrado a título de indenização e f) a ocorrência de sucumbência recíproca. Os recursos especiais foram admitidos pelo Tribunal de origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (fls. 518-521). 2. Verifico que os presentes recursos especiais trazem controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, já tendo muitos recursos idênticos chegado a este Tribunal e noticiando-se que centenas de outros recursos estão a caminho, versando sobre os mesmos temas, quais sejam: ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca. 3. Dessa forma, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva ( CPC, art. 543-C). 4. Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11672 de 8.5.2008, e na forma do art. , §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo. 5. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, comunique-se, com cópia deste despacho, ao E. Presidente e aos E. Ministros da 2ª Seção. 6. Para o fim de suspensão de recursos que versem as mesmas controvérsias (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao E. Presidente do Tribunal de origem; b) aos E. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos E. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, "ad cautelam", dada a possibilidade de haver situações semelhantes no Estado. 7. Dê-se ciência, facultando-se-lhe manifestação no prazo de quinze dias (art. 543-C, § 4º, do CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008), ao IBAMA. 8. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (art. 543, § 5º, do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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