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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 21/05/2007 p. 541

Julgamento

9 de Maio de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12090_DF_1271864141540.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12090_DF_1271864141542.pdf
Relatório e VotoMS_12090_DF_1271864141541.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : MILENA ALENCAR CARVALHO
ADVOGADO : ROBSON CAETANO DE SOUSA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DA RECEITA FEDERAL. DEMISSAO. INFRAÇAO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. INEXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA LEGISLAÇAO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Nos casos em que o suposto ilícito praticado pelo servidor público não for objeto de ação penal ou o servidor for absolvido, aplica-se o disposto na legislação administrativa quanto ao prazo prescricional. Precedentes.
2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, havendo a instauração de inquérito administrativo, o prazo começa a correr por inteiro em desfavor da Administração a partir do momento em que se encerra o prazo máximo para sua conclusão, que é de 140 dias, segundo os arts. 152, caput , combinado com o art. 169, , ambos da Lei 8.112/90.
3. Hipótese em que os ilícitos administrativos teriam sido praticados pela impetrante entre 15/7/97 e 10/3/98. Sobreveio a Portaria 82, de 13/11/98, da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, publicada na mesma data, destinada a apurar referidas irregularidades.
4. À míngua de decisão administrativa, o prazo recomeçou a correr por inteiro a partir de 5/4/99, conforme a própria Administração reconhece, pelo que, por se tratar de demissão, deveria findar-se em 5/4/04, após o transcurso de 5 (cinco) anos. Todavia, a penalidade foi aplicada por meio da Portaria 133, de 19/6/06, do Ministro de Estado da Fazenda, quando já consumada a prescrição da pretensão punitiva.
5. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Brasília (DF), 09 de maio de 2007 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : MILENA ALENCAR CARVALHO
ADVOGADO : ROBSON CAETANO DE SOUSA E OUTROS
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MILENA ALENCAR CARVALHO em desfavor do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, em que busca seja reintegrada no cargo de Técnica da Receita Federal, do qual foi demitida por meio da Portaria 133, de 19/6/06.
Sustenta a impetrante, em essência: a) cerceamento de defesa, em virtude da ausência de interrogatório e de termo de indiciação; b) transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva; c) ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em decorrência de terem sido consideradas, na aplicação da penalidade, acusações novas; d) violação ao princípio da individualização da pena; e) inexistência de motivo determinante para a prática do ato demissório; f) contrariedade aos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade.
O Ministro da Fazenda prestou informações. Alega impropriedade da via eleita em virtude da necessidade de dilação probatória. Defende, em resumo: a) inexistência de cerceamento de defesa, porquanto a impetrante teria sido acompanhada por advogado desde o início do processo disciplinar; b) ausência de modificação, quando do julgamento, dos fatos articulados contra a impetrante; c) perfeita correspondência da falta administrativa com o tipo penal que trata do delito de falsidade ideológica, razão por que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos (fls. 1.330/1.369).
Em decisão proferida em 5/9/06, deferi a liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, em razão da relevância dos fundamentos da impetrante no tocante à ocorrência da prescrição (fls. 1.371/1.374).
Dessa decisao a União interpôs agravo regimental (fls. 1.356/1.400).
A impetrante apresentou contra-razões ao recurso de agravo (fls. 1.405/1.416).
O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República GILDA PEREIRA DE CARVALHO, opina pela concessão da segurança em face da prescrição (fls. 1.439/1.442).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DA RECEITA FEDERAL. DEMISSAO. INFRAÇAO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. INEXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA LEGISLAÇAO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Nos casos em que o suposto ilícito praticado pelo servidor público não for objeto de ação penal ou o servidor for absolvido, aplica-se o disposto na legislação administrativa quanto ao prazo prescricional. Precedentes.
2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, havendo a instauração de inquérito administrativo, o prazo começa a correr por inteiro em desfavor da Administração a partir do momento em que se encerra o prazo máximo para sua conclusão, que é de 140 dias, segundo os arts. 152, caput , combinado com o art. 169, , ambos da Lei 8.112/90.
3. Hipótese em que os ilícitos administrativos teriam sido praticados pela impetrante entre 15/7/97 e 10/3/98. Sobreveio a Portaria 82, de 13/11/98, da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, publicada na mesma data, destinada a apurar referidas irregularidades.
4. À míngua de decisão administrativa, o prazo recomeçou a correr por inteiro a partir de 5/4/99, conforme a própria Administração reconhece, pelo que, por se tratar de demissão, deveria findar-se em 5/4/04, após o transcurso de 5 (cinco) anos. Todavia, a penalidade foi aplicada por meio da Portaria 133, de 19/6/06, do Ministro de Estado da Fazenda, quando já consumada a prescrição da pretensão punitiva.
5. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A impetrante foi demitida, conforme consta da portaria de demissão, por valer-se do cargo de Técnica da Receita Federal para, em proveito de outrem e em detrimento da dignidade da função pública, emitir inscrições em duplicidade no Cadastro de Pessoa Física CPF, incorrendo, ainda, em improbidade administrativa.
Verifico, de fato, conforme já sinalizado na decisão que deferiu a liminar, a procedência nas alegações da impetrante no tocante à prescrição da pretensão punitiva do Estado, remanescendo prejudicados, em conseqüência, os demais fundamentos da impetração.
Dispõe a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
........................................................................................................................ .
1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Da leitura de referidos dispositivos legais, conclui-se que, havendo o cometimento de infração disciplinar capitulada também como crime, devem ser observados os prazos de prescrição da lei penal. Deduz-se, também, que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição.
É oportuno ressaltar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, havendo a instauração de inquérito administrativo, o prazo começa a correr por inteiro em desfavor da Administração a partir do momento em que se encerra o prazo máximo para conclusão do inquérito, que é de 140 dias, segundo os arts. 152, caput , combinado com o art. 169, , ambos da Lei 8.112/90 ( MS 22.679/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 7/8/98; MS 23.176/RJ, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99).
No caso em exame, narram os autos que os ilícitos administrativos teriam sido praticados pela impetrante entre 15/7/97 e 10/3/98 (fl. 723). Sobreveio a Portaria 82, de 13/11/98, da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, publicada na mesma data, destinada a apurar referidas irregularidades (fl. 404).
Não obstante a abertura de outros procedimentos, à míngua de decisão administrativa naquele primeiro, o prazo recomeçou a correr por inteiro a partir de 5/4/99, conforme a própria Administração reconhece (fl. 792), hipótese em que, por se tratar de demissão, deveria findar-se em 5/4/04, após o transcurso de 5 (cinco) anos. Todavia, a penalidade foi aplicada por meio da Portaria 133, de 19/6/06, do Ministro de Estado da Fazenda, quando já consumada a prescrição da pretensão punitiva.
Segundo consta dos autos, foi considerado o prazo prescricional de 12 (doze) anos, ao argumento de que os atos narrados seriam capitulados como crime de falsidade ideológica. A autoridade impetrada, inclusive, em suas informações, afirma que "a impetrante responde a ação penal por suposto delito de falsidade ideológica, ora pendente de julgamento, uma vez que teria inserido dados falsos em documento público, com a finalidade de alterar seu conteúdo e de viabilizar expedição de novo número de CPF para os contribuintes envolvidos" (fl. 1.339).
No entanto, essa afirmação não encontra respaldo na prova pré-constituída apresentada. A certidão de fl. 1.034, emitida em 20/7/06, prova a inexistência de ação penal em desfavor da impetrante em curso perante a Justiça Federal no Distrito Federal.
Nesse ponto, destaca-se a manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República GILDA PEREIRA DE CARVALHO, que asseverou tão-somente a existência de Inquérito Policial em curso na Justiça Federal, mas não de ação penal, razão por que deve ser observado tão-somente o prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90, consoante atesta o seguinte excerto (fls. 1.441/1.441v):
Não se aplica ao caso dos autos o disposto no 2º do artigo 142 do RJU, segundo o qual, as infrações administrativas também capituladas crimes sujeitam-se aos prazos de prescrição da lei penal:
2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
É que a infração disciplinar comprovada no inquérito administrativo e imputada à impetrante, "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", vem sendo objeto do inquérito policial nº 04064/98, em tramitação na justiça federal sob o nº 1998.34.00.007136-0, sob o pálio dos artigos 299, 317 e 333 do Código Penal, há quase nove anos, sem que até agora tenha coligido elementos para subsidiar a respectiva ação penal, não é expressamente capitulada como crime na lei penal.
Desta forma, mostra-se desarrazoado que a servidora impetrante, após quase nove anos de investigações sem a comprovação da sua culpa no âmbito penal, venha a ser apenada com amparo em norma criminal disciplinadora da prescrição.
Por conseguinte, a capitulação dos ilícitos administrativos em exame como crime de falsidade ideológica partiu exclusivamente da Administração, sem respaldo em nenhuma ação penal.
Segundo posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o suposto ilícito praticado pelo servidor público não for objeto de ação penal ou o servidor for absolvido, aplica-se o disposto na legislação administrativa quanto ao prazo prescricional. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADUAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇAO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇAO PENAL. PRECEDENTES. APLICAÇAO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79.
....................................................................................................
V - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração criminal, afasta a aplicação da legislação penal para o cômputo da prescrição, devendo ser aplicados os prazos administrativos. Precedentes. Na presente hipótese, não obstante os crimes tenham sido objeto de apuração em ação penal, os impetrantes foram absolvidos, ante a ausência de provas suficientes para a eventual condenação.
...................................................................................................
VII - Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no RMS 13.542/SP , Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/11/03)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INFRAÇAO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. INAPLICABILIDADE.
- Em sede de procedimento administrativo fundado em infração disciplinar que também configura tipo penal, o prazo de prescrição é aquele previsto na lei penal.
- A mera presença de indícios de prática de crime sem a devida apuração nem formulação de denúncia, obsta a aplicação do regramento da legislação penal para fins de prescrição, devendo esta ser regulada pela norma administrativa. Precedentes.
- Recurso ordinário provido. Segurança concedida. ( RMS 14.420/RS, Rel. Min. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ de 30/9/02)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSAO. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇAO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇAO E ABSOLVIÇAO NA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 95 DA LEI ESTADUAL 7.366/80. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. NAO-OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime.
..........................................................................................................
3. Porém, nos casos em que o ilícito penal não for apurado ou o servidor for absolvido no processo criminal, aplica-se o disposto na legislação administrativa quanto ao prazo prescricional. (RMS 15.585/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ de 3/4/06)
Impõe-se registrar, ainda, a existência do Parecer0099/04, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pela autoridade impetrada (fl. 387), alertando para a necessidade de aplicação da pena de demissão, se fosse o caso, até a data de 20/6/04, em virtude da prescrição (fls. 376/385).
Desse modo, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração em aplicar penalidade pelo ilícito administrativo praticado pela impetrante.
Ante o exposto, concedo a segurança para anular a Portaria 133, de 19/6/06, do Ministro de Estado da Fazenda e determinar a definitiva reintegração da impetrante, com efeitos patrimoniais contados da impetração, conforme Súmula 271/STF. Julgo prejudicado o agravo regimental. Custas ex lege . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2006/0161738-0 MS 12090 / DF
PAUTA: 09/05/2007 JULGADO: 09/05/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MILENA ALENCAR CARVALHO
ADVOGADO : ROBSON CAETANO DE SOUSA E OUTROS
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Demissão - Suspensão
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Brasília, 09 de maio de 2007
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 690366 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/05/2007
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