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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1597355 CE 2016/0120468-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1597355_44a48.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.355 - CE (2016/0120468-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 204/205, e-STJ): "ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO. DNER. GDAR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. I - Cuida-se ação ordinária contra a União, objetivando seja implantada em seu contracheque a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR, convertida em VPNI II - A GDAR - Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias foi instituída pelo Decreto-lei nº 2194/1984. III - Com o advento da lei nº 7923/89, a GDAR foi absorvida pela nova remuneração, sendo incorporada aos vencimentos dos servidores, continuando a ser devida apenas aos servidores comissionados sem vínculo, até ser definitivamente extinta pela Lei Lei nº 8460/92. IV - Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 210/2004, convertida na Lei nº 11.094/2005, a GDAR foi transformada em VPNI, estando sujeita apenas aos reajustes gerais de remuneração dos servidores públicos. V - Impossibilidade do desconto de parcelas recebidas indevidamente, em razão de se tratar de valores recebidos de boa-fé. VI - Sem condenação em honorários, em razão da gratuidade da justiça. VII - Apelações e remessa oficial improvidas". Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, que "houve um erro no julgamento do referido apelo, tanto é que relatou fato diverso do objeto da presente ação, julgando uma coisa que não objeto desta ação" (fl. 241, e-STJ). Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. e do Decreto-Lei 2.194/84, no art. 28 da Medida Provisória 210/04, que transformou referida GDAR em VPNI, no art. 71 da Medida Provisória 2.229-43, e no art. 29 da Lei 11.094/05, que garantem a continuidade do percebimento da VPNI incorporada aos vencimentos de aposentadoria do servidor público, objeto da presente ação. Defende que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 263/274, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 287, e-STJ). É, no essencial, o relatório. De início, não comporta conhecimento a alegação de erro no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, consubstanciado na análise de matéria diversa do objeto da presente ação, porquanto o recorrente deixou de estabelecer, quanto à referida preliminar, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice no verbete da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os excertos de ementas dos seguintes julgados: "Com relação à alegada afronta ao princípio da igualdade, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF"( AgRg no AREsp 637.085/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015.);"Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional."( AgRg no AREsp 545.311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015.);"Quanto ao mais, a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do STF, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia""( AgRg no REsp 1.471.100/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015.);"Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal."( AgRg no AREsp 332.456/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014.);"A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal."( AgRg no AREsp 546.646/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014.);"A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia." ( AgRg no REsp 1.452.661/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 16/09/2014.). Verifica-se que a Corte a quo não analisou o erro material mencionado, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei 11.094/05. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Se o recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria tê-los invocado, por meio dos embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão do julgado e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de número 282 e 356 do STF, verbis: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: "2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.506.697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015.); "3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios"( REsp 1.187.243/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 26/05/2015.);"1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração, razão por que incide, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356/STF" ( AgRg no REsp 1.464.011/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015.). Infere-se ainda dos autos que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto as razões do recorrente não demonstram em que consiste a violação dos dispositivos invocados, não tendo particularizado o descompasso entre as suas disposições e o entendimento firmado pelo julgado recorrido. Ademais, as disposições contidas nos demais artigos tidos por malferidos são insuficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária GDAR foi transformada em Vantagem Pecuniária Nominal Individual VPNI e está sujeita apenas aos reajustes gerais de remuneração dos servidores e de que não houve redutibilidade nos seus vencimentos. A deficiência das razões do recurso especial faz incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio jurisprudencial aventado no recurso especial, constata-se deficiência no cotejo analítico disposto no recurso sub judice, porquanto, a despeito da transcrição de julgados, não ficaram demonstradas suficientemente as circunstâncias identificadoras de divergência entre o caso confrontado e os paradigmas, contrapondo-se ao estabelecido nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e na jurisprudência do STJ. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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