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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_853475_d1e2b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.475 - RS (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GUIANUBA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA RAFAEL DIAS TOFFANELLO EDUARDO LUIS KRONBAUER E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : ALFREDO CROSSETTI SIMON GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALCANCE MATERIAL DO ART. 8º, § 4º DA LC N. 87/93. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APLICAÇÃO DO VALOR AGREGADO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. UTILIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FATO GERADOR ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 12.741/07. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa assim estabelece: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COMBUSTÍVEIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALCANCE MATERIAL DO ART. 8º, § 4º DA LC N. 87/93. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APLICAÇÃO DO VALOR AGREGADO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FATO GERADOR ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 12.741/07. POSSIBILIDADE. 1. Inexistência de omissão legislativa para a aplicação dos critérios previstos pelo art. 8º, § 4º, da LC nº 87/93. No caso de substituição tributária progressiva, a base de cálculo encontra previsão no art. da Lei Complementar nº 87/96. O art. , § 4º, da LC 87/96, apenas exige que os critérios para fixação da margem do valor agregado estejam previstos em lei, dispondo desde então, por outro lado, que a margem do valor agregado será "estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados". E quanto aos critérios para fixação da margem do valor agregado, os delineamentos gerais restam descritos nos arts. 34 e 35 da Lei Estadual 8.820/1989, em que pese a referência, neste último, à necessidade de regulamentação, sem dizer a forma como ela se dará (se por lei, decreto, convênio etc). Nos termos da legislação citada, para as saídas de mercadorias constantes de acordo celebrado com outras unidades da Federação - como é o caso dos combustíveis e lubrificantes -, a margem do valor agregado será obtida na forma do Convênio ICMS nº 130/01, firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Assim, resta manifesto o preenchimento dos requisitos atinentes à definição do modo de calcular a margem do valor agregado, não só porque a legislação estadual recepcionou expressamente as disposições do Convênio nº 130/01, mas também porque os critérios de cálculo não se inserem entre as matérias sob reserva legal (art. 34, IV, in fine, da Lei Estadual nº 8.820/89). 2. Inteligência do art. da LC nº 87/96. Quanto à pretensa extemporariedade da legislação estadual, que teria fixado em lei a viabilidade da substituição tributária sobre combustíveis no ano de 2007, o fato de ter sido alterada a forma de cálculo da margem de valor agregado desde então em nada altera a regularidade da exação em espécie no período imediatamente anterior a este marco legal. Com a celebração do Convênio CONFAZ nº 130/01, no qual figura o embargado na condição de signatário, os combustíveis integraram a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado do Rio Grande do Sul, obedecendo ao procedimento necessário para tanto, a teor do disposto no art. 33, III, e no art. 34, IV, da Lei nº 8.820/89. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, fundamentando no artigo 105, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, a violação aos artigos , § 2º, e , § 4º, parte final, da LC 87/96, suscitando em síntese que não havia a época da exação a definição, por lei, dos critérios para apuração da margem do valor agregado para a incidência do ICMS sobre combustíveis na forma de substituição tributária, bem como inexistia lei, à época do ajuizamento da ação, que listasse combustível como sujeito à substituição tributária. Afirmou que faz jus à repetição de indébito, sendo inaplicável a ADIN n. 1.851-1, relativamente ao período em que não havia amparo legal para a exigência do ICMS na forma de substituição tributária. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2.386/2.403 (e-STJ). Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso especial. No agravo, o agravante rechaça os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 2.486/2.491 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão do recorrente não merece prosperar. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deveras, quanto as teses suscitadas pelo recorrente no sentido de que não havia a época da incidência da exação a sua definição, por lei, dos critérios para apuração da margem do valor agregado para a apuração do ICMS sobre combustíveis na forma de substituição tributária, bem como inexistia lei, à época do ajuizamento da ação, que listasse combustível como sujeito à substituição tributária tese, o recurso especial não merece guarida, nos termos do óbice da Súmula 280/STF. Com efeito, o Tribunal de origem solveu estas questões mencionadas sob o enfoque da Lei Estadual n.º 8.820/1989, ao categorizar o cabedal normativo que revela a incidência do ICMS a época da incidência da exação, conforme se depreende in verbis: Posteriormente, com a celebração do Convênio CONFAZ nº 130/01, no qual figura o embargado na condição de signatário, os combustíveis integraram a lista de mercadorias sujeitas â substituição tributária no Estado do Rio Grande do Sul, obedecendo ao procedimento necessário para tanto, a teor do disposto no art. 33, III, e no art. 34, IV, da Lei Estadual nº 8.820/89, abaixo transcritos: Art. 33 - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido: III - nas operações subseqüentes promovidas por contribuintes deste Estado com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo, constantes em acordo celebrado com outras unidades da Federação, os seguintes contribuintes deste Estado, conforme for estabelecido em regulamento, que a eles tenham remetido as mercadorias: a) a refinaria desses produtos; b) a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; c) os estabelecimentos referidos nas alíneas do inciso I; Art. 34-0 débito da responsabilidade por substituição tributária prevista nesta Seção será calculado: IV - nas saídas de mercadorias constantes de acordo celebrado com outras unidades da Federação, especificadas em regulamento, nos termos do respectivo acordo; (grifei). Portanto, com o advento da LC nº 87/96, que manteve os termos consignados na EC nº 03/93, a qual já facultava a tributação de ICMS para combustíveis no regime de substituição tributária para frente, e mais, com a celebração do convênio referido supra, fica demonstrado não ter restado maculada, de qualquer forma, a cobrança na cadeia tributária a que pertence a ora embargante."(fls. 231 Ov a 2312) À luz do óbice da Súmula 280/STF, é pacífico no STJ o entendimento de que não há como apreciar o mérito da controvérsia se ela foi dirimida com base na legislação estadual. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA DE DIREITO LOCAL E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF E SÚMULA N. 07/STJ. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela inexistência de descumprimento à coisa julgada, além de implicar na análise de legislação local (Lei Estadual n. 2.453/11), o que encontra óbice na Súmula n. 280/STF, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 476.749/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO PRECEITO FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS ESTADUAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 280/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 4. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 767.709/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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