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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RO nos EDcl no MS 20815 DF 2014/0033365-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-EDCL-MS_20815_1227a.pdf
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Decisão

RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.815 - DF (2014/0033365-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VALTER BRINKHUES ADVOGADO : CLAUDINEI FERNANDES - SC021730 RECORRIDO : UNIÃO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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