jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 483631 RJ 2014/0050083-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2015

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_483631_150c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 483.631 - RJ (2014/0050083-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : EDUARDO MACCARI TELLES E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO GENES VIEIRA E OUTRO (S) DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA QUE, DE FATO, RECAIU SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, PELO QUE INVIÁVEL SUA CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, AINDA QUE ALUGADO A TERCEIROS, É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, RECEBE A PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE QUE O EMBARGANTE SERIA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL QUE NÃO SE ACOLHE. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS QUE DÁ CONTA DE QUE, NA VERDADE, ESTE IMÓVEL FOI DADO EM USUFRUTO AO EXECUTADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (fl. 119 e-STJ). As razões do recurso especial argúem violação dos arts. e da Lei nº 8.009/90 e 20, § 4º, do CPC, sob o argumento de que "restou devidamente comprovado, como bem alegado pelo próprio recorrido, que este possui dois imóveis" e que "o imóvel com fim residencial encontra-se alugado, ou seja, não é utilizado como moradia do recorrido e sua família, sendo assim, não há de se considerar a existência de dois bens de família" (fls. 128/129 e-STJ). Afirmam que os honorários advocatícios foram fixados em quantia exorbitante. II. No que tange à impenhorabilidade do imóvel penhorado, porque demonstrada sua condição de bem de família, o Tribunal de origem assim decidiu: Da alegação de existência de outro imóvel de propriedade do embargante. Alega o embargado, possuir o embargante outro imóvel, que não o penhorado, e sobre o qual recai a discussão de sua impenhorabilidade. Analisando os autos, verifica-se, em especial às fls.181/182, onde consta cópia do RGI, que o embargante é usufrutuário do referido imóvel. Pois bem, o Usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação. Portanto, o usufrutuário poderá utilizar e perceber os frutos naturais, industriais e civis da coisa, enquanto o nu-proprietário possui a faculdade de dispor da mesma. Desta forma, concluímos não assistir razão ao embargado quando afirma ser o embargante proprietário de outro imóvel. Da alegação de bem de família. Como se sabe, a execução visa à satisfação do crédito e deve ser feita da forma menos gravosa possível para o devedor, tendo-se por necessária a interpretação sistemática, harmonizando-se as normas na busca do equilíbrio das relações processuais entre o exequente e o executado. A Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, decorre do princípio constitucional da valorização da pessoa humana e do direito social ao lazer, e visa proporcionar ao cidadão uma existência digna, protegendo a moradia e os bens móveis que a guarnecem. In casu, a penhora recaiu sobre o único bem imóvel do devedor, sendo inviável sua constrição. Observe-se que os documentos colacionados na ação de execução, tais como, mandado de penhora às fls. 70/72, resposta de ofício fls.76, informação do Detran às fls.83, mandado de penhora de fls. 89v, ofício da Receita Federal fls.104, ofícios recebidos fls.130,131, informam como endereço o do imóvel penhorado como sendo o domicílio do embargante. Note-se, ainda, que o embargante informa que em razão de doença, transferiu seu domicílio para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, tendo alugado o imóvel penhorado, se utilizando dos alugueis para somar a renda familiar, oportunidade em que juntou documentos de fls. 13/26, a fim de comprovar suas alegações. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o único imóvel do devedor, ainda que alugado a terceiros, é considerado bem de família e, portanto, recebe a proteção legal da impenhorabilidade. O instituto do bem de família possui cunho social, sendo descipienda a efetiva residência da entidade familiar no imóvel para defini-lo. Assim, o fato de o executado não morar na residência objeto da penhora não tem o condão de afastar a impossibilidade de constrição legalmente instituída. Portanto, tenho que os fatos e circunstâncias concretas são suficientes e respaldam a impenhorabilidade do imóvel, que merece ser pronunciada. O ora embargado não trouxe ao processo qualquer elemento que desmerecesse as convicções constantes dos autos. Ademais, não existe no sistema processual a exigência da produção de prova negativa. Não se podendo impor ao executado provar a inexistência da propriedade de outros imóveis. Cabia à exeqüente/embargada ministrar prova de que o embargante é proprietário de outro imóvel residencial. Esse ônus é inteiramente do credor, que deu causa à demanda e indicou o imóvel residencial do executado à penhora (fls. 121/122 e-STJ). Nessa linha, a reforma do julgado, quanto à propriedade de único imóvel residencial do recorrido, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Outrossim, o fato de o único imóvel residencial do devedor estar locado a terceiros não lhe retira a condição de bem de família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família, o que restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 486/STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". No que concerne ao montante de honorários advocatícios, o juiz arbitrou o valor em R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser suportado pelo Estado recorrente. Todavia, a alteração desse quantum apenas é possível, nesta instância especial, se o valor for irrisório ou abusivo - circunstâncias inexistentes no caso concreto. A propósito, sirvam de ilustração os seguintes precedentes desta Corte, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 20, § 3º. REVISÃO, SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000, 00. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PARA RETIRAR DO PÓLO ATIVO UM DOS DEMANDANTES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu (...) ( AgRg no AREsp 304.725/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO. (...) 3 - O pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios não pode ser acolhido, pois o arbitramento da aludida verba em R$ 1.000, 00 (mil reais), consideradas as circunstâncias específicas da presente hipótese, mostra-se adequado e proporcional ao caso dos autos (...) ( EDcl no AgRg no REsp 1325283/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/02/2013). Tal o contexto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893235490/agravo-em-recurso-especial-aresp-483631-rj-2014-0050083-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1325283 RS 2010/0080726-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1098102 SC 2008/0215330-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 304725 PE 2013/0057183-0