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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr 3370 SP 2016/0007720-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/05/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RVCR_3370_4ab3a.pdf
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Decisão

REVISÃO CRIMINAL Nº 3.370 - SP (2016/0007720-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : RODRIGO GONCALVES PAULINO ADVOGADO : JANE YUKIKO MIZUNO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por RODRIGO GONÇALVES PAULINO, com fulcro no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, em face de decisão prolatada por esta Corte, nos autos do Recurso Especial n. 1.433.103/SP. Consta dos autos que o requerente foi condenado, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte, combinado com o art. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, a 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa. A apelação defensiva foi parcialmente provida para desclassificar o crime de latrocínio para o de roubo majorado, reduzindo a pena a 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 8 dias-multa. O Ministério Público interpôs Recurso Especial, que foi provido para restabelecer a sentença condenatória, em decisão da lavra da E. Min. LAURITA VAZ, assim ementada (fl. 39): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMEDE ROUBO CONSUMADO SEGUIDO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL A QUO ADOTOU A FIGURA TÍPICA DO ART. 157, § 2 o. INCISOS I E II,. DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PRECONIZADO NO ART. 157, § 3.º. SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA DURANTE A PRÁTICA DE ROUBO. HOMICÍDIO NÃO CONSUMAÇÃO POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AUTOR. LATROCÍNIO TENTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na presente revisão criminal, alega o requerente que a decisão rescindenda foi contrária à evidência dos autos, uma vez que não comprovado o animus necandi. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 88/95, pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. DECIDO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o art. 239 do Regimento Interno deste STJ só admite o cabimento de revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõe, ou seja, apenas decisões dos colegiados desta Corte é que podem ensejar a ação revisional. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 239 DO RISTJ. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA REDUTORA DA PENA. ART. 16 DO CP. COMPOSIÇÃO CIVIL REALIZADA ANTES MESMO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO INÉDITO. 3. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RESSARCIMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. 4. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. 2. A argumentação apresentada não autoriza o ajuizamento da revisão criminal pelo inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, pois não há se falar em descoberta de novas provas posteriores à sentença, uma vez que a composição civil ocorreu antes mesmo da denúncia, e constou expressamente da sentença condenatória a informação acerca da existência de sentença no Juizado Especial Cível. 3. Para incidência do art. 16 do Código Penal faz-se necessária não apenas a reparação do dano, o que não foi comprovado segundo consta da sentença condenatória (e-STJ fl. 81), mas também a voluntariedade do agente, que fica descaracterizada quando o ressarcimento é determinado por meio de decisão judicial no juízo cível, conforme se verifica ser o caso dos autos. 4. Revisão criminal julgada improcedente. (RvCr 1.146/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015) A toda evidência, a presente revisão criminal foi ajuizada em face de decisão monocrática, motivo pelo qual não comporta cabimento. Assim, não tendo a questão sido objeto de análise por qualquer das turmas que compõem a Terceira Seção, incabível a pretensão. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568//STJ, não conheço da revisão criminal. Brasília (DF), 10 de maio de 2016. Ministro NEFI CORDEIRO Relator
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