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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_429741_af1e9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.741 - MG (2013/0375864-1) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PROCURADOR : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO (S) AGRAVADO : ANA MARIA MACHADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 641/2010 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO De MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO (...). As razões do recurso especial alegam violação ao art. 113, § 2º, do CPC, sob o argumento de ausência de previsão legal, quanto à competência do juizado estadual, nas demandas sobre fornecimento de medicamentos. II. O Tribunal de origem decidiu à base da seguinte fundamentação: De fato, convenço-me de que o decisum, acertadamente, declarou a competência da Turma recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar, em grau de recurso, a ação de obrigação de fazer, com fulcro na Resolução nº 641/2010 da Corte Superior deste tribunal de Justiça e na lei Federal 12.153/2009. (...) Bem por isso, e como já deve até mesmo ser do conhecimento dos advogados militantes na Comarca de origem, os juízos das Varas de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial detém jurisdição para julgamento dos processos relativos aos Juizados da Fazenda Pública, razão porque não há cogitar de anulação do decisum de primeiro grau, senão na remessa dos autos ao órgão recursal competente para exame do agravo, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais. Para se concluir pela competência ou incompetência em relação ao pedido inicial de fornecimento de medicamentos, o Tribunal de origem deu desfecho ao pleito tendo por base a interpretação de legislação local (Resolução 641/2010/TJMG). A reforma do entendimento, na moldura delineada, é inviável no recurso especial, por força da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Sirva de ilustração o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 12.613/06 E LEI 12.692/RS. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa - isenção de pagamento de custas - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996/MG, DJ 15.10.2007; ( REsp 861.155/MG, DJ 13.09.2007) (...) ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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