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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1583075_d35e6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.075 - RS (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO MARTHA DA COSTA FERREIRA CARINA TEIXEIRA JOHANSSON RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, interposto por GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA contra acórdão do TRF da 4a. Região assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. 1. A Lei nº 9.876/99 revogou a Lei Complementar nº 84/96, que havia sido recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20/98 como materialmente ordinária, extinguindo a contribuição previdenciária a cargo das cooperativas e criando contribuição a cargo das empresas tomadoras, incidente sobre o valor da nota relativa aos serviços prestados pelos associados da cooperativa de trabalho. 2. O Colendo STF, no RE 595.838, com repercussão geral da questão constitucional, concluiu que a Lei nº 9.876/99 é inconstitucional por eleger base econômica estranha às elencadas no art. 195 da CF, que demandaria a instituição por lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF. 3. Aplicado o § 4º do artigo 20, o qual preceitua que, sendo vencida a União, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20. 2. Em seu Apelo Nobre, a Recorrente alega ofensa ao art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC, requerendo a majoração dos honorários que foram fixados, por equidade pelo Tribunal de origem, em R$ 15.000,00. 3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 400/402), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 423/424). 4. É o relatório. Decido. 5. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do julgado. 7. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 24 de junho de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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