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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 0185082-35.2011.3.00.0000 SP 2011/0185082-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2011
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_1426_350a5.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.426 - SP (2011/0185082-2) REQUERENTE : HUMBERTO PARINI ADVOGADA : PATRICIA SANTOS MACIEL OLIVEIRA REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 1671641020118260000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Aparentemente, trata-se de pedido para sustar os efeitos de decisão que, nos autos de "ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos direitos políticos de Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, SP. Os autos, entretanto, estão deficientemente instruídos, tendo sido juntada apenas decisão que indeferiu a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se, por isso, Humberto Parini para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da petição inicial da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, das decisões proferidas naqueles autos, da decisão cujos efeitos se quer suspender e de outras peças que considerar necessárias à compreensão da controvérsia. Brasília, 05 de agosto de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893241513/suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-sls-1426-sp-2011-0185082-2

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