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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001706-28.2014.8.19.0000 RJ 2015/0173247-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1544036_e7bab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.036 - RJ (2015/0173247-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SANDRA MARLI BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em atendimento aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, consoante dispõe o art. 927, § 4º, do CPC, determino a afetação, sob rito dos recursos repetitivos, deste recurso à Terceira Seção, a fim de que seja discutida a possibilidade de revisão da tese esposada no REsp n. 1.166.251/RJ Tema n. 445 (Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª S., DJe 4/9/2012), tendo em vista o claro confronto do aludido recurso representativo da controvérsia com os últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca da concessão de saídas temporárias automatizadas, como, v. g., HC 133.561/DF, Min. Rosa Weber, 1ª T., DJe 4/4/2016; HC 128.258/RJ, Min. Roberto Barroso, 1ª T., DJe 22/3/2016; HC 128.273/RJ, Min. Roberto Barroso, 1ª T., DJe 17/3/2016); HC 131.782/RS, Min Celso de Mello, 2ª T., DJe 6/4/2016; HC 128.886/RJ, Min. Edson Fachin, 2ª T., DJe 10/2/2016; HC 132.196/RJ, Min. Teori Zavascki, 2ª T., DJe 17/12/2015. Determino, ainda, seja suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se e publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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