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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_38918_2efe7.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 38.918 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO : EDUARDO SPOLON - SP298541 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP INTERES. : CONDOMÍNIO EDIFICIO POUSADA DA ENSEADA INTERES. : JOSABETH MENDONÇA PEREIRA DESPACHO Citem-se os beneficiários da decisão impugnada, facultando-lhes a apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, fornecendo-lhe cópia da inicial e da decisão impugnada. Prazo 10 (dez) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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