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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1407977_e30d6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.977 - MG (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HÉLIO RANGEL PORTELA ADVOGADO : HÉRICA RANGEL PORTELA RECORRIDO : WALTER FREITAS DE MORAES JÚNIOR ADVOGADOS : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA IARA PARREIRAS CÂNDIDO E OUTRO (S) INTERES. : MUNICÍPIO DE IPATINGA INTERES. : SHIRLEY FERREIRA TEODORO MELLO MACIEL E OUTROS INTERES. : USIMINAS - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A INTERES. : DANILO RUBACK CASCARDO INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do decisum recorrido em 12/03/2013, tendo sido o apelo nobre manejado somente em 01/04/2013. Dessa forma, o recurso é inadmissível, porquanto intempestivo, eis que apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC/1973. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende que seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Digno de registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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