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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_909570_SP_1271868544898.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_909570_SP_1271868544900.pdf
Relatório e VotoRESP_909570_SP_1271868544899.pdf
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Ementa

ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARÇO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARÇO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I

- Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem início o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do início dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V - Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIX FUX, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista) e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PRAZO, DECADÊNCIA, DIREITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, PRIMEIRO DIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ICMS, EM, MAIO, 1985, E, EM, 1988, FAZENDA PÚBLICA, COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE, APENAS, INÍCIO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ORIGEM, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DISCUSSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; EM, 1992, OCORRÊNCIA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, E, IMPOSIÇÃO, MULTA FISCAL / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, TFR, PREVISÃO, SUSPENSÃO DO PRAZO, ATÉ, DECISÃO DEFINITIVA, RECURSO ADMINISTRATIVO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL ; IMPOSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, TERMO INICIAL, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR, FALTA, NOTIFICAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, OU, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ; NÃO OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, OU, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APÓS, INÍCIO, PRAZO, PARA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; OBSERVÂNCIA, INCISO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 8ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2006, P. 1275-1276.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8932468/recurso-especial-resp-909570-sp-2006-0271806-3

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