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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1021615 SP 2008/0003224-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1021615 SP 2008/0003224-9
Publicação
DJ 15/08/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1021615_b9b5b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.615 - SP (2008/0003224-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : AFONSO GRISI NETO E OUTRO (S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRIDO : LAMINAÇÃO BAUKUS S/A ADVOGADO : JÚLIO FLÁVIO PIPOLO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região assim ementado (fl. 240e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF - CAMBIO, CRÉDITOS E SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. O imposto de operações financeiras questionado não é tributo que, por sua natureza jurídica, comporte a transmissão do encargo financeiro a terceiro, para efeito do disposto no artigo 166 do CTN. 2. Encontra-se pacificada a jurisprudência, firme no sentido da validade da cobrança do IOF - operações de câmbio, com base no Decreto-lei nº 1.783/80, assim como das majorações do IOF - operações de crédito e seguro, apenas no exercício posterior em que entrou em vigor, em função do princípio da anterioridade. 3. Comprovados os recolhimentos, por documentação não impugnada, e estando inseridos, ademais, no período de cinco anos retroativos à propositura da ação, não se cogita de impedimento à plena restituição do indébito fiscal, em face do que dispõe o artigo 168, do Código Tributário Nacional. 4. Não tendo sido especificados na inicial, nem discutidos no curso da ação, os índices de correção monetária, a incidir sobre o indébito, devem ter a sua definição relegada à fase de execução: jurisprudência pacífica da Turma. 5. Segundo a orientação atual da Turma, os juros moratórios, em repetição de indébito, em casos como o presente, devem ser aplicados com base na Taxa SELIC, fixando-se como termo inicial a data da extinção da UFIR. 6. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada, uma vez que não extrapola os limites fixados pela jurisprudência da Turma. Alega a recorrente ofensa aos arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. Afirma que a restituição dos denominados impostos indiretos exige a comprovação de que o encargo financeiro não foi repassado a terceiro. Pugna, de outra parte, pela redução da verba honorária a 5% do valor da causa (fls. 244/250e). Ausentes as contrarrazões (fl. 256e), ascendeu o recurso a esta Corte via agravo de instrumento (fls. 293/294e). Decido. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo no sentido de que o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF não é tributo indireto, ou seja, que por natureza permita a transferência do encargo financeiro para terceiro, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FENÔMENO DA REPERCUSSÃO - ART. 166 DO CTN - IOF. 1. O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. 2. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do art. 166 (precedentes). 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 169.654/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 5/2/01) TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - IOF - CTN, ART. 166 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. - NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, AQUELE QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO FISCAL TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, POR ISSO QUE O REFERIDO TRIBUTO NÃO COMPORTA A TRANSFERENCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. - RECURSO NÃO CONHECIDO. ( REsp 122.888/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 27/11/97) Por conseguinte, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação emanada do STJ, incide, à espécie, o óbice da Súmula 83, aplicável, também, aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Deve-se ressaltar, de outra parte, que a Primeira Seção, na forma do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios, calculados com base no art. 20, § 4o, do CPC, poderão ser fixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado. O aresto em destaque recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 6/4/10) É certo, assim, que o magistrado, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, não está obrigado a fixar os honorários entre 10 e 20% do valor da condenação. De outra parte, também não está obrigado a arbitrar a verba honorária fora desses parâmetros. Nesse contexto, tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça que "Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da Súmula n.º 07/STJ" ( AgRg no REsp 1.114.884/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/11/09). Ainda que se entenda possível a excepcionalíssima modificação dos valores fixados a título de honorários quando irrisórios ou exorbitantes, no caso não há aplicar a exceção, porquanto não demonstrada nenhuma das situação extremas. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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