jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12388_34c86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 12.388 - PA (2013/0118751-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECLAMANTE : PARALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MARABÁ - PA

INTERES. : ALBERLAN GONÇALVES MARINHO

ADVOGADO : GERALDO PEZZIN

DECISÃO

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por PARALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA contra o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de marabá/PA, objetivando preservar a autoridade da jurisprudência desta Corte.

A reclamante aduz, a priori, que, "apesar do regular processamento de sua recuperação judicial, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Marabá/PA determinou, teratologicamente, a arrematação e a imissão na posse de imóvel de propriedade da empresa recuperanda em execução trabalhista, para saldar créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial."

Diante desse fato, a empresa suscitou Conflito de Competência, autuado nesta Corte como Conflito de Competência nº 116.387/PA, sob minha relatoria, no qual declarei por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá/Pa, que figura nesta reclamação como Juízo reclamado.

Naquela ocasião, consignei o seguinte posicionamento a respeito da contenda em questão, conforme tal excerto:

"Diante das informações, não constatei, após ter sido deferido o processamento da recuperação, a prática de atos de execução pelo Juízo laboral. Porém, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, "a rigor, não resta configurado o apontado conflito de competência. Entretanto, é de bom alvitre que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá/PA, suspendendo-se os atos de alienação de bens da empresa suscitante durante o processamento do pedido de recuperação judicial." (fl. 165)

Destarte, no caso, o Juízo competente é o Juízo da recuperação judicial, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo o sucesso do plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com violação ao princípio da continuidade da empresa, previsto no art. 47 da mesma Lei."

Posteriormente à decisão exarada, o Juízo reclamado "designou a realização de Assembleia Geral de Credores, convocando-a para os dias 30/03/2013 e

C542416515560=40584092@ C614<14128320506@

Rcl 12388 2013/0118751-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

10/05/2013, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente.

Afirma a reclamante, neste ponto, que o Juízo reclamado "realizou a referida designação antes de decidir acerca da destinação do bem imóvel que será utilizado para gerar receita ao pagamento do Plano de Recuperação Judicial, ou seja, deixou de observar a decisão emanada por este Colendo Superior Tribunal de Justiça."

Assevera ainda que, "tendo a 2ª Vara do Trabalho de Marabá leiloado o bem imóvel que compõe o estabelecimento empresarial, e por força do Conflito de Competência, a realização de Assembleia de Credores sem a anulação ou ratificação do leilão do bem é irrita, porque não há o que decidir sobre o Plano de Recuperação Judicial sem se ter a exata decisão de eficácia ou não da arrematação." (fls. 7).

Requer, em pleito liminar, que seja determinada a suspensão da realização da Assembleia Geral de Credores da reclamante até que o Juízo reclamado cumpra a decisão do C. STJ, ou seja, que decida acerca da destinação a ser atribuída ao bem imóvel que alicerça toda a forma de adimplemento dos créditos sujeitos ao beneplácito legal de recuperação judicial.

Ao final, pleiteia o integral cumprimento da r. decisão exarada no referido Conflito de Competência.

É o relatório. DECIDO.

2. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, alínea "f", as reclamações para o STJ. Confira-se:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

(...)".

O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também trata das reclamações em seu art. 187, que assim dispõe:

Art. 187 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Todavia, não há, nos autos, informação de nenhuma decisão do STJ que tenha sido descumprida pelas autoridades apontadas como reclamadas, de modo a justificar o cabimento da presente ação. Portanto, não há como entender cabível a presente medida.

A propósito, confira-se o julgado a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça não é cabível a reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl na Rcl 9.016/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/9/2012).

C542416515560=40584092@ C614<14128320506@

Rcl 12388 2013/0118751-0 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Na verdade, observa-se que o ato discutido nesta reclamação, como delineia a reclamante, nada mais é do que um ato próprio da competência do Juízo reclamado -convocação de Assembleia Geral de Credores, no termos do artigo 36 da Lei 11.101/2005 -, o que o coloca em harmonia com a decisão prolatada naquele Conflito de Competência supracitado.

3. Outrossim, é pertinente ressaltar, no caso concreto, o disposto no artigo 40 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, o qual anuncia que:

Art. 40 Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

A fim de ampliar o entendimento a respeito desse artigo, Fábio Ulhoa Coelho (in Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas . São Paulo -Saraiva, 2010, p. 116) afirma:

"Uma das normas da Lei de Falência destinadas a assegurar a célere tramitação do processo de recuperação judicial consiste na proibição, em regra, de medidas judiciais que importem a suspensão ou o adiamento da Assembleia de Credores em razão de incertezas quanto à existência, quantificação ou classificação de créditos. Em qualquer circunstância, o melhor é sempre realizar a assembleia. Mesmo havendo questões pendentes ou que reclamam elucidação e das quais poderiam decorrer mudanças no resultado da votação dos credores, ainda assim é preferível realizar-se o conclave, deixando para depois a apreciação destas e os ajustes decorrentes."

Dessa feita, inviável a análise do pleito liminar nesta reclamação.

4. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, nego seguimento à presente reclamação.

Prejudicada a análise do pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2013.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

C542416515560=40584092@ C614<14128320506@

Rcl 12388 2013/0118751-0 Documento Página 3 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893251178/reclamacao-rcl-12388-pa-2013-0118751-0/decisao-monocratica-893251194

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO : AgRg nos EDcl na Rcl 0115673-35.2012.3.00.0000 RS 2012/0115673-1