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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 734869 BA 2015/0155083-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/08/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_734869_8bb27.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.869 - BA (2015/0155083-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CST EXPANSÃO URBANA LTDA ADVOGADOS : PEDRO BORGES DA SILVA TELES ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI GISLANE JUNQUEIRA BRANDÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : AURELINO FLORENCIO GOMES AGRAVADO : RITA MARIA DE GÓES MORENA GOMES ADVOGADOS : MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR PEDRO BORGES DA SILVA TELES RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS MARIA JOSÉ NEVES FERNANDES ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu recurso especial. Observa-se, entretanto, que a matéria versada nestes autos diz respeito a necessidade de prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. A competência interna no âmbito desta Corte é definida em razão da natureza jurídica da controvérsia, que, na espécie, é de direito privado. Desse modo, compete à Segunda Seção julgar o presente recurso, a teor do disposto no art. 9º, § 2º, XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Eg. Segunda Seção deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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