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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX BA 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.620 - BA (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375 NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726 ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941 REQUERIDO : SEVERINO BRAGA ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158 MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082 INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722 ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947 DESPACHO Trata-se de petição ajuizada por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, requerendo "a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, em dobro, para admissibilidade do recurso extraordinário interposto" (fl. 973). Verifica-se, entretanto, que a peticionária comprovou a realização do pagamento referente ao preparo de maneira intempestiva, porquanto o prazo de 5 dias para a comprovação do pagamento das custas recursais em dobro encerrou-se em 26.9.2019, e a presente petição foi protocolizada somente em 27.9.2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO DO APELO EXCEPCIONAL. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. 1. "É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ( § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Ocorrente hipótese em que a parte recorrente, mesmo após instada a regularizar o preparo, não o faz a tempo e modo adequados, a preclusão consumativa é inafastável, sendo forçoso reconhecer que o recurso especial interposto é deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015, a comprovação de feriado local deverá ser feita no ato da interposição do recurso, não havendo possibilidade de regularização posterior. 2. É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2015, a parte não o faz tempestivamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) Verifica-se, pois, que não há nada mais a prover. Publique-se, Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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