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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX PE 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_4842_d4cde.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.842 - PE (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR : RUBENITA SEVERINO SILVA AUTOR : ÁUREA MARIA SILVA CHAVES AUTOR : ALFREDO JACKSON SANTA RITA AUTOR : LINDAURA FERREIRA OLIVEIRA AUTOR : MARIA DO AMPARO LIMA WANDERLEY ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S) RÉU : UNIÃO DECISÃO AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 530 DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por RUBENITA SEVERINO SILVA e outros, com fundamento no art. 485, V do CPC, que visa a desconstituir acórdão proferido no REsp. 969.027/AL, de relatoria do douto Ministro FELIX FISCHER, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO QUE DECLARA NULIDADE NA INTIMAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. I - O acórdão exarado em sede de embargos à execução, ainda que tenha culminado com a desconstituição do título executivo embasado em vício ocorrido na intimação da União durante o processo de conhecimento, não examina o mérito da pretensão. II - Dessa forma, descabida a interposição dos embargos infringentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (fls. 591) 2. Seguiu-se a interposição de Embargos de Divergência, os quais foram rejeitados pela ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. 3. Relata a Requerente que, após o trânsito em julgado da sentença, que reconheceu o direito dos Servidores Públicos lotados na Delegacia do Ministério da Saúde à implantação do reajuste de 47, 94%, relativo à variação no Índice de Reajuste do Salário Mínimo-IRMS, a partir de 1o. de março de 1994, os substituídos deflagraram o processo executivo, tendo sido opostos Embargos à Execução pela UNIÃO, questionando a inexigibilidade do título judicial. 4. Após a sentença de parcial procedência dos Embargos, determinando a dedução do percentual de 22,07% do índice de 47,94%, ambas as partes ex adversas apelaram, sendo que apenas o Apelo da ora Requerente foi provido, para reconhecer incabível, em sede de Execução, a rediscussão do mérito, o que impossibilita a redução do percentual de reajuste concedido no título exequendo. 5. Ocorre que os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO foram acolhidos, por votação não unânime, para declarar a nulidade do processo executivo, assim como de todos os atos decisórios praticados no processo cognitivo originário após o juízo negativo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, em decorrência da ausência de intimação do representante do Ente Público Federal, o que deu ensejo à interposição de Embargos Infringentes pelos Servidores, os quais foram conhecidos e providos, ao fundamento de ser extemporânea a alegação de vício de intimação, o qual, inclusive, teria sido sanado por ocasião da propositura dos Embargos à Execução. 6. Inconformado, o ente federativo interpôs Recurso Especial, discorrendo sobre o não cabimento dos Embargos Infringentes, a teor do disposto no art. 530, sendo que o Apelo Nobre foi provido por decisão monocrática, posteriormente confirmada pela 5a. Turma do STJ, em sede de Agravo Regimental, que manteve a anulação do julgamento dos Embargos Infringentes anteriormente interpostos, e contra a qual se dirige a presente Rescisória. 7. Na presente Rescisória, sustenta a Requerente que o acórdão deve ser rescindido por violar literal disposição do art. 530 do CPC, argumentando que, ao considerar a inexistência de título executivo apto a dar ensejo à Execução definitiva, o Tribunal analisou o próprio mérito da lide, reformando a sentença anteriormente proferida, motivo pelo qual são cabíveis os Embargos Infringentes. 8. Indica precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior favoráveis à tese de que, ao se decretar a nulidade da Execução por ausência de título líquido, certo e exigível, há exame do próprio mérito dos Embargos à Execução, razão pela qual a reforma da sentença em acórdão majoritário permite a interposição de Embargos Infringentes. 9. Prossegue pleiteando a procedência do pedido rescisório, a fim de desconstituir o acórdão proferido nos autos do REsp. 969.027/AL, para, em novo julgamento, negar provimento ao Recurso Especial de iniciativa da UNIÃO, restabelecendo na íntegra o acórdão proferido pelo TRF da 5a. Região. 10. Às fls. 912, deferiu-se o pedido de gratuidade da Justiça. 11. Regularmente citada, a UNIÃO apresentou Contestação no prazo legal (fls. 929/971), sustentando, preliminarmente: (a) ser incabível a Ação Rescisória contra acórdão que não enfrenta o mérito da demanda, como no caso dos autos, em que o acórdão que se postula desconstituir apenas decidiu questão de índole processual, atinente ao cabimento de Embargos Infringentes; (b) a aplicação do óbice da Súmula 343 do STF, pois o acórdão rescindendo optou pela interpretação que se mostrava mais adequada no momento; e (c) incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a presente Ação Rescisória em que não há discussão acerca do próprio mérito da demanda originária. 12. No mérito, pugna pela improcedência do pedido rescisório, diante da inexigibilidade do título exequendo, porquanto fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF. 13. Por se tratar de questão meramente de direito, declarou-se saneado o feito, deixando as partes de apresentar Alegações Finais no prazo legal. 14. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opina pela improcedência do pedido rescisório. 15. É o relatório. 16. Prefacialmente, observa-se que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 15.4.2010, e a presente Ação Rescisória foi proposta em 28.11.2011, ou seja, dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 495 do CPC. 17. Rejeitam-se as preliminares de incompetência do STJ e de inadequação da via eleita, haja vista que o acórdão que se pretende rescindir, ao dar provimento ao Recurso Especial de iniciativa da UNIÃO, ultrapassou a fase de admissibilidade recursal, e deliberou sobre o próprio mérito da questão federal controvertida, a fim de declarar incabíveis os Embargos Infringentes interpostos contra o acórdão de Apelação, o que, no entender da Requerente, configurou patente violação a literal dispositivo de lei, qual seja, art. 530 do CPC, autorizativa do manejo da Rescisória com base no art. 485, V do CPC, além de fixar a competência desta Corte Superior para o seu julgamento, a teor do disposto na Constituição Federal, art. 105, I, e, consoante entendimento consolidado na Súmula 249 do STF, aqui aplicável por analogia. 18. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. Precedentes. 2. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 3. Ação rescisória improcedente. ( AR 3.570/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 28.5.2014). ² ² ² EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 2A. REGIÃO. QUESTÃO MERITÓRIA APRECIADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 249/STF. SEGUNDOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. 3. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 4. Na hipótese, nenhum dos pressupostos de cabimento dos Declaratórios estão presentes; o julgado embargado e também aquele que apreciou o Recurso Especial assentaram claramente ser deste STJ a competência para julgar ação rescisória, quando o Ministro Relator do recurso, ao desprovê-lo, adentra no mérito da questão federal controvertida, em razão da aplicação analógica da Súmula 249/STF. 5. A questão meritória (direito de compensação de créditos derivados de prejuízos fiscais com quaisquer dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal) foi, sim, apreciada pelo julgado desta Corte que analisou o RESP da Fazenda Nacional contra o acórdão do TRF da 2a. Região que agora se pretende rescindir, mercê de a questão da prescrição ter sido veiculada naquele recurso de modo intimamente relacionado com o mérito. 6. Ve-se que na ementa do primitivo RESP da Fazenda Pública foi claramente consignado o não conhecimento do recurso quanto à violação ao art. 535 do CPC e à tese de ocorrência da prescrição, e, na parte conhecida (mérito), o seu desprovimento, o que se revela suficiente para o entendimento de que a questão meritória foi efetivamente enfrentada por esta Corte, de modo a revelar a incompetência do TRF da 2a. Região para o julgamento da Ação Rescisória proposta para rescindir o julgado neste ponto específico. 7. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no REsp. 1.189.920/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.12.2013). ² ² ² AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 249/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO E A DECISÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. O erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar nexo de causalidade com a decisão rescindenda e, além disso, ter influenciado no julgamento do feito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. Ação rescisória julgada improcedente. ( AR 3.743/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 2.12.2013) 19. No mérito, todavia, não há como se acolher a pretensão da Requerente. 20. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada ( AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009). 21. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pela ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no art. 485 do CPC, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 22. Esse entendimento tem por suporte a constatação de que a segurança jurídica ou a estabilidade das relações sociais não se compraz somente com a aplicação dos ditados das normas (leis) escritas, pois são (até) mais relevantes para esse propósito a compreensão que se emita sobre o sentido, o significado e o alcance daquelas dicções positivadas; essa é a razão pela qual a coisa julgada e os precedentes judiciais devem ser enaltecidos e observados, sob pena de se estabelecer uma completa imprevisibilidade das soluções das pendências. 23. Na hipótese, o eminente Relator do acórdão rescindendo apreciou o tema à luz da literalidade do dispositivo indicado pelo ora Requerente art. 530 do CPC , justificando a inaplicabilidade dos Embargos Infringentes para reformar acórdão que pronuncia a nulidade da sentença primeva, examinando matéria eminentemente processual, mas sem adentrar no próprio mérito da pretensão, posto não satisfeitos os requisitos especificados no referido dispositivo da lei adjetiva. Tal posicionamento encontra apoio na jurisprudência dominante nesta Corte Superior, bastando citar, a título de reforço, os precedentes contemporâneos ao acórdão rescindendo que adotaram solução jurídica semelhante: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe (i) divergência e (ii) que a divergência derive do mérito da controvérsia - sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual - e, mais do que isso, que se trate de reforma ou substituição da decisão de primeiro grau, e não simples anulação. 11. Recurso especial provido. ( REsp. 1.324.430/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28.11.2013). ² ² ² RECURSOS ESPECIAIS. PRIMEIRO RECURSO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REVISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULA O JULGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL: INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. Os embargos infringentes são cabíveis quando há reforma da sentença de mérito. Se o acórdão não unânime pronuncia a nulidade da sentença, são inadmissíveis os embargos infringentes. Precedentes. 5. Recursos especiais não conhecidos. ( REsp. 1.084.391/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28.10.2013) 24. Impende destacar que a decisão proferida pelo Tribunal de origem que, acolhendo os Embargos de Declaração de iniciativa da UNIÃO, concluiu pela nulidade de todo o processo executivo, em momento algum, exerceu juízo de valor acerca da validade ou legitimidade do título executivo. Isso porque a inexigibilidade do título decorreu de mera consequência da decisão que analisou o vício de intimação no processo de conhecimento. 25. Logo, a hipótese de rescisão insculpida no inciso V do art. 485 do CPC não se encontra configurada, porquanto, conforme demonstrado, o acórdão rescindendo deu a correta interpretação ao art. 530 do CPC ao declarar a nulidade do acórdão proferido pelo TRF da 5a.Região, sob o fundamento de que a decretação de nulidade do julgamento de 1o. grau, não se assemelha à reforma da sentença de mérito, apta a ensejar o cabimento de Embargos Infringentes, restrito vale repisar às hipóteses em que o Órgão Julgador, por maioria, reforma sentença terminativa, deliberando sobre o mérito da ação. 26. Em caso similar ao dos autos, esta 1a. Seção já se posicionou no julgamento da AR 4.839/AL, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma do STJ ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do art. 530 do CPC, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do art. 530 do CPC, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incide, por analogia, o prescrito na Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 2. Não prospera a alegação de litispendência entre o presente feito e a ação rescisória intentada perante o Tribunal Regional Federal da 5a. Região, autuada sob o número AR 6.830/AL, visto que a parte autora pretende, na presente ação rescisória, desconstituir acórdão que conheceu do recurso especial de iniciativa da União, no qual se indicou como violado o disposto no art. 530 do CPC, e deu-lhe provimento, sob o fundamento de que são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que declara a nulidade de todo o processo executivo em virtude da ausência de intimação pessoal da Advocacia Geral da União da decisão que inadmitiu recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento. Por outro lado, aquela ação rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional Federal da 5a. Região se volta contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de apelação, alegando a parte autora a ocorrência de erro de fato, diante da ausência de vício de nulidade no processo de conhecimento, bem como por violação literal ao disposto nos arts. 5o., LIV e LV, da Constituição Federal decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, sem a prévia intimação da parte adversa. Ao que se observa, não restou comprovada a tríplice identidade entre as ações, pois diversos os pedidos e causa de pedir. Por essa razão, não há como reconhecer a existência de litispendência, o que afasta a incidência dos arts. 301, § 2o., e 267, V do CPC. 3. A exegese do art. 530 do CPC implica conclusão no sentido de que o cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses de reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja, o referido dispositivo apenas contempla a hipótese de o acórdão dar solução à controvérsia em sentido contrário aquela firmada pela sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual não se pode admitir a interposição do recurso em foco quando o acórdão determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito. 4. Sobre o tema, vale citar precedente desta Corte Superior no sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, notadamente, renovação da lide na origem, não se admitindo, também por este fundamento, os embargos infringentes" ( RESP XXXXX/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 22.6.2010). 5. Nesse contexto, o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para admissão dos embargos infringentes, o regime atual do art. 530 do CPC exige que o acórdão embargado seja não-unânime e reformador da sentença apelada que ostente conteúdo "de mérito" (além da hipótese de ter julgado procedente ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ter anulado a sentença de mérito inviabilizou a interposição de embargos infringentes. 6. Tampouco prospera a tese defendida pela parte autora no sentido de que, ao acolher os embargos de declaração da União para anular a execução diante da ausência de intimação da decisão que não admitira os recursos especial e extraordinário manejados no processo de conhecimento, o Tribunal Regional Federal da 5a. Região desconstituiu o próprio título executivo que deu ensejo à demanda executiva, reconhecendo a improcedência da pretensão executiva dos exequentes, proferindo verdadeiro juízo de mérito. Para defesa da tese, há indicação, na exordial, diversos precedentes desta Corte. 7. Observa-se que os próprios autores da presente ação erigem obstáculo à rescisória ao afirmarem que o acórdão rescindendo seguiu tese jurídica diversa acerca da interpretação dada ao tema por esta Corte, o que faz incidir na hipótese a Súmula 343/STF, que, ressalta-se, obstaculiza o cabimento da ação rescisória quando a matéria acerca da interpretação de norma legal torna-se controvertida nos Tribunais. 8. Pedido rescisório improcedente. ( AR 4.839/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.7.2015) 27. Ante o exposto, seguindo a orientação sedimentada nesta Corte, nega-se seguimento à presente Ação Rescisória, condenando a parte Requerente ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, diante do benefício da gratuidade da justiça, concedido às fls. 912. 28. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de junho de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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