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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 213427 ES 2011/0164615-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2011

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_213427_5edb6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 213.427 - ES (2011/0164615-0) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JULIANA BRITO LEITE RIBEIRO DECISÃO 1. Eveline Ascencio Galdin Kokot, Defensora Pública, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Juliana Brito Leite Ribeiro contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A impetrante requer a redução da pena-base imposta à paciente e, consequentemente, seu cumprimento inicial em regime mais brando ou a substituição por pena restritiva de direitos. 2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior encaminhamento ao Relator. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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