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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/08/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_753363_2e4c4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK24

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.363 - MG (2015/0186921-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

AGRAVANTE : TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA

AGRAVANTE : NILO GONÇALVES SIMÃO

ADVOGADOS : VINICIOS LEÔNCIO MARIA CLEUSA DE ANDRADE FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Viação Nossa Senhora das Neves LTDA

contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105,

III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim

ementado (fl. 199):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ – APELAÇÃO PROVIDA.

1. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Apelação provida.

3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 29 de janeiro de 2013., para publicação do acórdão.

Opostos embargos de declaração, foram estes providos, sem efeito modificativo

(fls. 208/213).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa ao art. 201 do

CTN. Sustenta, em síntese: (I) nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por ausência de

seus requisitos essenciais; e (II) "não pode o Procurador, ao mesmo tempo, emitir uma CDA,

exercer o controle de legalidade da mesma e, ainda, efetuar sua cobrança em Juízo." (fl. 220).

É o relatório.

O recurso não prospera.

Sobre o tema, verifica-se que o Tribunal de origem consignou a regularidade da

AREsp 753363 C54206551534400;584038@ C902704254434605@

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CDA, nos seguintes termos (fls.196/197):

Visando a simplificação da cobrança dos débitos da Fazenda Pública e a modernização dos procedimentos, a própria Lei n. 6.830/80 autoriza o Procurador Fazendário a confeccionar a petição inicial e a CDA por processamento eletrônico:

"Art. 2 g - (...)

§ 7 Ç - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 6 B -(...)

§ 2 S - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico."

No mesmo sentido, o art. 25 da Lei n. 10.522/2002:

"Art. 25 - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais."

Esta, a jurisprudência desta Corte e do STJ:

"EXECUÇÃO' FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSCRITA POR ASSINATURA DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE. ART. 2 B , § 7 9 , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, C/C ART. 25, DA LEI 10.522/2004. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE." (TRF1, AC ,n. 2006.01.99.024956-6, Rei. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, T8, ac. um., DJ 22/09/2006 p. 164).

(...) EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSCRITA POR MEIO DE CHANCELA ELETRÔNICA -POSSIBILIDADE - ART. 25 DA LEI N. 10.522/02.

A teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria certidão de dívida ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico.

Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar ã margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo.

(STJ, REsp n. 576676/SC, Rei. Min. FRANCIULLI NETO, T2, ac. un„ DJ 18/10/2004 p. 235)

"(...) EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI N. 10.522/02." |

(STJ, REsp n. 602797/RS, Rei. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, ac. um., DJ 20/03/2006 p. 235)

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Da leitura do trecho destacado, é possível chegar à conclusão de que o Tribunal de origem, analisando os documentos constantes dos autos, entendeu pela regularidade da CDA à luz dos arts. 2º, § 7º, e 6º, § 2º, da LEF, e 25 da Lei nº Lei 10.522/2002, destacando que tais dispositivos autorizam a subscrição manual ou a chancela eletrônica do termo de inscrição da dívida, da Certidão de Dívida Ativa dele retirada e da petição inicial em processo de execução.

No presente caso, a recorrente não impugnou tal fundamento basilar a amparar o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Por outro lado, ainda que fosse possível superar referido óbice, melhor sorte não acorreria a recorrente. Com efeito, o acórdão recorrido, ao decidir os embargos de declaração opostos (fls. 208/210), decidiu em conformidade com o entendimento firmado por ambas as turmas da Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que "Ao Procurador da Fazenda Nacional, membro integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, compete, privativamente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União (REsp 1307984/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012). A propósito, confiram-se a ementa do julgado, dentre outros:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VALIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/67. COMPATIBILIDADE COM O CPC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 10, DA LEI Nº 9.249/95.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA12427531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 12/08/2015 18:43:16

Publicação no DJe/STJ nº 1798 de 19/08/2015. Código de Controle do Documento: 302CBB8A-F31B-4554-B2EC-17C54D80F5F0

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1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

2. Para afirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA no presente caso, o Tribunal de origem analisou o documento constante dos autos, o que não pode ser novamente realizado em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Ao Procurador da Fazenda Nacional, membro integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, compete, privativamente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Legislação aplicável: arts. 1º, II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, §3º, da CF/88; art. 12, I e II, Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007.

Precedentes: REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.08.2008; REsp. n. 658.779/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.06.2005; Edcl no REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.11.2008.

4. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Precedentes representativos da controvérsia: REsp. n. 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010; REsp. n. 1.110.924 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.6.2009.

5. A lei pode admitir a dedução dos juros referentes à remuneração do capital próprio para a apuração do Imposto de Renda, sem admiti-la em relação à Contribuição Social, conforme o fez o §10 do art. 9º da Lei 9.249/95. Precedente: REsp. nº 717.743 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.10.2009.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1307984/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL.

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LEGITIMIDADE.

1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas..." (Hely Lopes Meirelles in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo.

2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, § 3º, da Constituição Federal.

3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em face do contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde com certidão negativa de débito.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 658.779/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 245)

PROCESSO CIVIL - CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL - MP 2.196-3/2001 - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO VEDADA -SÚMULA 7/STJ - EXECUÇÃO FISCAL - TITULARIDADE DO CRÉDITO - VALIDADE - INOVAÇÃO OBJETIVA DA DÍVIDA -NÃO-OCORRÊNCIA - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA -REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL -INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES - VALIDADE - RESP PELA ALÍNEA C -APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes.

2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.

3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes.

4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993.

5. Aplica-se ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Precedentes.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(REsp 1022746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

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TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2015.

Ministro Sérgio Kukina, Relator

AREsp 753363 C54206551534400;584038@ C902704254434605@

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