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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_17447_33472.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.447 - DF (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : MAURÍCIO PAZINI BRANDÃO ADVOGADO : DIRCEO TORRECILLAS RAMOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar da reserva remunerada contra ato do Ministro de Estado da Defesa. Afirma que foi aprovado para a vaga de Professor Titular do ITA e busca usufruir da acumulação de proventos de inatividade com os vencimentos de docente federal. Aduz que o referido Decreto condiciona a posse à declaração de que não exerce outro cargo público ou recebe vencimentos, proventos ou pensão inacumuláveis e que a acumulação foi indeferida por despacho no Processo MD n. 60000.004195/2011-50. Registra que seu direito é amparado pela Constituição e pelo Estatuto dos Militares. Requer a concessão da liminar para suspender o despacho atacado e assegurar-lhe a cumulação de proventos como militar inativo com os vencimentos do cargo de professor titular do ITA a partir de sua posse, sem ser obrigado a fazer opção por um deles. Ao final, pede a declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto Federal 2.027/1996 e a concessão da ordem, tornando definitivos os efeitos da liminar, com o reconhecido direito "à cumulação de seus proventos como militar inativo, decorrentes do cargo técnico que foi titular por 40 anos (Oficial Engenheiro), com o percebimento dos vencimentos do cargo de Professor Titular do ITA, a partir de sua posse neste cargo, sem que seja obrigado a fazer a opção por um de seus direitos em detrimento do outro" (fl. 37/STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.8.2011. A despeito das longas considerações tecidas pelo impetrante, entendo que merece cauteloso exame a controvérsia proposta entre o art. 57 ("Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados") e os efeitos da revogação do § 2º, do inc. XVI, do art. 98 do Estatuto do Militar pela Lei 9.297/1996 (que dispunha que "a transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido"). Sua caracterização, mesmo em cognição sumária, dependeria da análise dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido do impetrante. Eles constam do Parecer N. 245/2011/CONJUR-MD/AGU, integrante do Processo MD n. 60000.004195/2011-50, que não foi acostado aos autos para a demonstração de direito líquido e certo. Ali, poderiam constar também as considerações sobre a natureza do cargo do impetrante, aspecto posto como controvertido. Sem tais informações, acato, por ora, os precedentes desta Corte no sentido de que "[n]os termos da expressa dicção do art. 98, XIV, da Lei nº 6.880/80, é cabível o direito do militar de ser transferido para a reserva remunerada, no caso de ter sido empossado em cargo de magistério, sem que isso, contudo, lhe confira o direito à cumulação de proventos" ( REsp 399.298/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2008. Cf. ainda Rcl .624/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 22/11/1999). Diante do exposto, indefiro a liminar. Intime-se o impetrante para juntar aos autos cópia do Processo MD n. 60000.004195/2011-50. Notifique-se o impetrado para prestar Informações, no prazo legal. Intime-se a União, por meio da sua Procuradoria-Geral, para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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