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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1200856 RS 2010/0125839-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1200856_1189d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.856 - RS (2010/0125839-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS ADVOGADO : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S) RECORRIDO : EDIBA S/A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK DECISÃO 1.- ADIL TODESCHINI E OUTROS interpõem Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Relª. Desª. NARA LEONOR CASTRO GARCIA), assim ementado (fls. 252): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MULTA. ASTREINTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. 2.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 264/267), que foram rejeitados (e-STJ fls. 269/273). 3.- As razões recursais indicam violação dos arts. 475-O, 535 e 586 do Código de Processo Civil - CPC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível. 4.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 305/317), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 319/328), vindo os autos a este Tribunal. É o relatório. 5.- O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 6- Embora rejeitados os Embargos de Declaração, tem se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do Recurso Especial. É de se salientar que, tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios ( CPC, art. 535, I e II). 7.- Quanto ao tema de fundo, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - MULTA DIÁRIA - EXIGIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte proclamou que, fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461 do CPC só será exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da referida multa, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento. ( AgRg no REsp 1.153.033/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7.5.10); PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda. 2. Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial. ( AgRg nos EDcl no REsp 871.165/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 15.9.10). 8.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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