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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0066789-36.2014.3.00.0000 SP 2014/0066789-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2016
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_291302_b5f09.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 291.302 - SP (2014/0066789-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ARI ANTONIO DOMINGUES ADVOGADO : ARI ANTONIO DOMINGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSÉ JOBAIR DE SALES JUNIOR (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ JOBAIR DE SALES JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 29 de julho de 2013, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, e no art. 35, c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. No entanto, em sessão de julgamento realizada em 16 de dezembro de 2013, a Décima Segunda Câmara denegou a ordem de habeas corpus. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante a ilegalidade na constrição cautelar decretada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, alegando que a prisão carece de fundamentação concreta. Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sublinha, por fim, possuir o paciente condições favoráveis à concessão da liberdade provisória, assinalando o desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Diante disso, pede, liminar e definitivamente, a revogação da custódia preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 72/73). Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 147/148). É, em síntese, o relatório. O Supremo Tribunal Federal comunicou a esta Casa que, sua Primeira Turma, em sessão de julgamento realizada em 2 de setembro de 2014, por unanimidade, concedeu a ordem para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos corréus Plínio Carlos de Souza Vieira, Felipe Aparecido Ribeiro da Cruz e Arielson do Rosário de Andrade (e-STJ fl. 158). Desse modo, nada mais há a ser apreciado nesta oportunidade. Tal o contexto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 30 de junho de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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