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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1599511_10d29.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 - SP (2016/0129715-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : PERFIL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR E OUTRO(S) PAULA MARQUES RODRIGUES MATHEUS ALEXANDRE BRAZ DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ROSELI DE SOUZA MARQUES CRESTONI

RECORRIDO : MARCO AURELIO CRESTONI

ADVOGADO : MÁRCIO BERNARDES

DECISÃO

Vistos etc.

Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, para possível julgamento conjunto com o REsp 1.551.951/SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento desta Corte acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).

Encaminhem-se, com urgência, os autos ao Ministério Público Federal para parecer (cf. art. 1.038, inciso III, in fine, do CPC/2015).

Esclareça-se que não será admitida a intervenção de amici curiae nestes autos, uma vez que o tema afetado é idêntico àquele previsto no REsp 1.551.951/SP, no curso do qual tem havido ampla participação de amici curiae.

Assim, para agilizar a tramitação deste recurso, fica a secretaria deste Tribunal autorizada a receber eventuais petições com simples memoriais, atuando-as em apenso, por ato ordinatório (cf. art. 152, inciso V, do CPC/2015), servindo este despacho como decisum.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 11 de maio de 2016.

PTVS13

REsp 1599511 C54242551565041<2901:0@ C230113<05<14056@

2016/0129715-8 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14248869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 11/05/2016 18:17:35

Publicação no DJe/STJ nº 1970 de 16/05/2016. Código de Controle do Documento: CC0523D0-AC4B-4007-92C0-F825D87ECDC7

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS13

REsp 1599511 C54242551565041<2901:0@ C230113<05<14056@

2016/0129715-8 Documento Página 2 de 2

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