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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1348640_116b3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.640 - RS (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO (S) BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRAGA ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO (S) AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve decisão monocrática assim sintetizada em sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SALDO REMANESCENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À REGRA DO Art. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CITRA PETITA: A decisão analisou os pontos cruciais para deslinde do feito, resolvendo o magistrado as questões postas pelas partes litigantes. JUROS MORA. Devidos desde a citação, contudo já incluídos no cálculo. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. O débito deve ser atualizado até o levantamento do valor depositado, com posterior amortização. DIVIDENDOS. São devidos até o momento em que a parte demonstrar o interesse da conversão das ações em pecúnia, ou seja, até o protocolo do requerimento de cumprimento de sentença. INCIDÊNCIA DA MULTA ART. 475-J DO CPC. Tendo em vista que houve pagamento parcial da obrigação, incide a multa de 10% sobre o saldo remanescente, conforme prevê o parágrafo 4ºdo artigoo supracitado. HONORÁRIOS. Descabe rediscutir matéria sobre a qual já houve decisão judicial transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 450) Em suas razões, a recorrente alega violação, dentre outros, ao art. 293 do Código de Processo Civil e ao art. 395 do Código Civil, sob o argumento de que, "uma vez efetuado o depósito judicial, a incidência dos juros resta afastada sob pena de incorrer-se em 'bis in idem', na medida em que o depósito realizado já sofre acréscimo de correção monetária e juros" (fl. 528). Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à CORTE ESPECIAL o julgamento do presente recurso especial (cf. art. 2º, in fine, da Res. STJ n.º 8/2008), para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração deste procedimento especial e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre a responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução. Faculta-se às seguintes entidades a oportunidade de se manifestarem nos presentes autos, no prazo de quinze dias: - Ordem dos Advogados do Brasil; - Defensoria Pública da União. Após, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a manifestação dos demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução STJ nº 8/2008. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (cf. art. 543, § 5º, do CPC). Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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