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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1291883 PI 2011/0188115-1
Publicação
DJ 03/06/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1291883_519ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.883 - PI (2011/0188115-1)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE

PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda

Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não

consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida,

podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a

bloqueio de verbas públicas. Precedentes.

2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da

União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem

legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia

do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

1. A legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação em que se postula o fornecimento de remédio de alto custo tem sido admitida em precedente do STF e STJ e deste Tribunal (CF, art. 23, II, e 198, § 1º e Lei nº 8.080/90, arts. 7º, XI, art. 16, XV e XVII). A Portaria 2.981/2009, do Ministério da Saúde, definiu a existência de três grupos de medicamentos, dentre os quais o Grupo 1, sob responsabilidade da União, tendo em vista, entre outros critérios, a complexidade da doença e elevado impacto financeiro do tratamento. Ausência de demonstração, pela União, de que o medicamento postulado não se enquadre nos critérios norteadores do grupo 1.

2. A multa cominatória não foi versada nas razões do agravo de instrumento, donde não ter sido apreciada na decisão agravada regimentalmente. Poderá, todavia, o seu valor ou periodicidade ser revisto pelo juízo de origem, até mesmo de ofício, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, não havendo preclusão a este respeito (CPC, art. 461).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (e-STJ fl. 207).

A União alega como violados os arts. 16, XV e XVII; 17, VIII; 18, I, IV e V; 19 da

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Lei nº 8.080/90, porquanto sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam.

Ademais, defende a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público quando a matéria esgota o objeto da ação principal, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92.

Por fim,aponta divergência jurisprudencial acerca de sua responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamento.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fl. 284).

Em decisão à fl. 332 (e-STJ), por entender que a matéria merece ser melhor analisada, dei provimento ao agravo para determinar que o presente feito seja reautuado como recurso especial.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, opina pelo conhecimento e improvimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 338-344).

É o relatório. Decido.

Em face da desafetação dos REsp 1.1144.382/AL e REsp 1.110.552/CE, não há razão para o sobrestamento do recurso especial que passo à análise.

Inicialmente, observo que a jurisprudência pacífica do STJ entende que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas.

Nessa linha, confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1. Com relação à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recurso especial não merece seguimento, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, esse recurso não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.172.710/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/11/2010; AgRg no REsp 1.121.847/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004.

2. Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento de que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida. Precedentes: AgRg no Ag 842.866/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/09/2007; REsp 904.204/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 01/03/2007; REsp 840.912/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 23/04/2007; AgRg no Ag 747.806/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 18/12/2007.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1299000 / RS, Rel. Ministro

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BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/02/2012 - grifou-se);

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Precedentes.

3. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.

4. Todavia, em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente.

5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 840.912/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007, p. 236);

FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA ANTECIPADA – ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, e DO ART. 461-A DO CPC – PRECEDENTES.

1. A apreciação dos requisitos de que trata o referido artigo para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte.

2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.

3. A decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade.

4. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.

Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp 904.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 01/03/2007, p. 263).

De outra banda, é assente nesta Corte de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que

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objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

Nesse sentido, observem-se os julgados:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.

2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.

3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1256237/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2013 - grifou-se);

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF.

2. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 909927/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013 - grifou-se);

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1017055/RS, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 18/09/2012 - grifou-se);

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

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1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.

4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005.

5. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1028835 / DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2008 - grifou-se).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2013.

Ministro Castro Meira

Relator

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