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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11586_a5112.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.586 - SP (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : WALTER RIZZO JUNIOR ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM ADVOGADO : CLÁUDIA KIYOMI QUIAN PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL EM CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Walter Rizzo Junior contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal - Fazenda Pública - do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado do reclamante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição das contribuições compulsórias destinadas à Caixa Beneficente da PM/SP para o custeio do convênio de saúde previsto pela Lei estadual 452/74 (fls. 239-244). Embargos de declaração rejeitados às fls. 270-273. O reclamante aduz que o acórdão reclamado diverge da jurisprudência do STJ, consubstanciada na orientação de que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de assistência à saúde gera o direito à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 165 do CTN, sendo irrelevante a concordância com a fruição do serviço. Destaca, como arestos paradigmas, os julgados tomado nos autos dos seguintes recursos: REsp 1.225.384/MG; REsp XXXXX/MG; REsp XXXXX/MG; REsp 1.225.063/MG; REsp 1.215.671-MG e REsp 1.224.30/MG, dentre outros. Afirma, ainda, haver divergência com o acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo de . 871.152/SP, segundo o qual a declaração da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributos contamina a exação por ela instituída. É o relatório. Decido. É cediço que cabe reclamação, para o STJ, para que seja reservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos artigos. 105, f, da CF/88, e 187 do RISTJ. Ademais, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. O caso dos autos, todavia, cuida de ação de competência de Juizado Especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A referida lei estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de direito material, para solucionar divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado (§ 1º), entre Turmas Recursais de diferentes Estados (§ 3º, primeira parte), ou, ainda, quando a decisão recorrida contrariar Súmula do STJ (§ 3º, segunda parte). Nesse contexto, havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial o qual prevê meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. A esse respeito já decidiu a Primeira Seção, conforme o precedente a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" , sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. 5. Agravo regimental não provido ( RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29.8.2012). Nesse mesmo sentido: RCDESP na Rcl 11.585/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/03/2013; AgRg na Rcl 10.176/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; AgRg na Rcl 10.348/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; RCDESP na Rcl 8.963/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/10/2012. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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