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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326776 RJ 2013/0106852-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_326776_7149c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.776 - RJ (2013/0106852-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MOISÉS DOS SANTOS ADVOGADO : NÚBIA MARINHO DE SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por MOISÉS DOS SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial apresentado, por sua vez, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 402, e-STJ): "MILITAR. CABO DE MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.060/50. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitação impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. 2. A Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. Não há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. 3. Inexiste ilegalidade no ato da Administração Militar, ao deixar de incluir o Autor no Estágio de Atualização Militar - EAM de 2008, se este não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos de forma regular no PCPM, não se podendo afirmar ter sido ele preterido. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o beneficiário da gratuidade de justiça, quando vencido na causa, poderá, a teor do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, ficando a execução suspensa pelo prazo de cinco anos, sujeita à comprovação pela parte vencedora da possibilidade de pagamento pelo vencido, caso ocorra mudança no estado de miserabilidade jurídica deste. 5. Pedido de parcelamento do pagamento da verba honorária é matéria afeta à fase de execução do julgado. 6. Apelação desprovida. Sentença confirmada." Não foram opostos embargos de declaração. Suscitou o agravante, em recurso especial, violação dos arts. 17 da Lei n. 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01. Apontou também divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a inclusão no estágio que visa à promoção à graduação de Terceiro Sargento, deverá ser feita exclusivamente pelo critério de antiguidade disposto na Lei 8.880/80, não havendo falar na possibilidade de que o comandante da marinha, no exercício do poder regulamentar, possa expedir portarias modificadoras de tal critério. Apresentadas contrarrazões (fls. 429-439, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fl. 441, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta de agravo (fls. 470-472, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, o recurso especial não deve ser conhecido sob o fundamento da alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, porquanto o recorrente trouxe a confronto julgados do mesmo Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial." Ademais, observo que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa e do inteiro teor do voto, deixou de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Descumpriu, assim, os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. Quanto à alínea a, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O cerne do debate refere-se à verificação dos critérios para inclusão de militar em estágio que visaria sua promoção a Terceiro Sargento. O Tribunal a quo entendeu por possível a expedição de portarias que viriam a modificar os critérios expressamente elencados na Lei 6.880/80 quanto à verificação da antiguidade do militar, haja vista a possibilidade daquela Força Armada, no exercício de poder regulamentar, agir com discricionariedade na avaliação da conveniência e oportunidade da medida. Prevê o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) que a antiguidade é verificada no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional. A propósito: "Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. § 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. § 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: a) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força; b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo; c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e d) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a, b e c. Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem."O Decreto 4.034/01 estabelece que a promoção por antiguidade baseia-se na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação:"Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os critérios e as condições para regular as promoções e a aplicação da quota compulsória para as praças de carreira da Marinha. Art. 8º. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade ou merecimento, ou, ainda, por bravura e" post-mortem ". Parágrafo único. Em casos extraordinários e independentemente de vagas poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Art. 9º. Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro. Art. 24. As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3º. SG) dar-se-ão pelo critério de antigüidade." Ao que se observa, o acórdão recorrido destoa da pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que norma de hierarquia inferior (Portarias expedidas pelo comandante da marinha) não tem o condão de modificar as disposições contidas em lei. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. 1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentido de que"o transporte de passageiros sem a documentação exigida para ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro", e"o cálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer ao disposto nas Leis n. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 e 8.383/91, que converteram o MVR em UFIR'S", sendo que"é pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão de modificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo de atualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa autorização legal", razão pela qual é inaplicável a Portaria 236/92. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.280.536/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.10.2012, DJe de 6.11.2012.) Em caso semelhante ao dos autos, este Tribunal já se manifestou no sentido de que,"nos termos do art. 17 da Lei 6.880/80 c/c 24 do Dec. 4.034/01, o critério de antiguidade refere-se ao tempo no posto ou graduação, que não pode ser alterado por mero ato administrativo portaria expedida pelo Comandante da Marinha". Sustentou o relator Ministro Arnaldo Esteves Lima que a Lei 6.880/80 é hierarquicamente superior ao Decreto 4.034/01 e a todo e qualquer ato normativo exarado pelo Comandante da Marinha, não havendo falar em ato discricionário, mormente quando considerada a impossibilidade de se utilizarem critérios diversos daqueles expressamente elencados em lei. Confiram-se a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. Versando a lide acerca de suposta preterição do autor quanto ao direito de participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, por conseguinte, de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento da Marinha, está-se diante de típica relação de trato sucessivo, uma vez que tal ilegalidade estaria consubstanciada na manutenção do militar na graduação de Cabo, que se renova a cada dia. Incidência da Súmula 85/STJ. 3."Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados"( REsp 983.245/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 12/2/09). 4. As portarias são"atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados"(MEIRELLES, Hely Lopes. In" Direito Administrativo Brasileiro ". 30ª ed. atualizada por AZEVEDO, Eurico de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184). 5. Nos termos do art. 17 da Lei 6.880/80 c/c 24 do Dec. 4.034/01, o critério de antiguidade refere-se ao tempo no posto ou graduação, que não pode ser alterado por mero ato administrativo portaria expedida pelo Comandante da Marinha. 6. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a Administração, utilizando-se de critério não previsto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01, mas em Portaria expedida pelo Comandante da Marinha, concedeu a promoção de Terceiro-Sargento a Cabos mais modernos que o ora recorrente, fica caracterizada a afronta direta aos respectivos dispositivos legais. 7. Tem o autor o direito de ser incluído no Estágio de Habilitação a Sargento e, cumpridas as demais determinações legais pertinentes, de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento, retroativamente à data de edição da Portaria 1.011, de 12/12/02, data de sua preterição, em virtude da promoção concedida pelo Comandante da Marinha a Cabos mais modernos, inclusive no que concerne aos efeitos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 8."A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)"( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11). 9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009"( REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/9/11). 10. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO a pagar ao autor, ora recorrente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC. 11. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 1.215.714/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12.6.2012, DJe de 19.6.2012.) Assim, não poderia ter a Corte de origem afastado o previsto nos arts. 17 da Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01, utilizando-se de critério introduzido por Portaria expedida pelo Comandante da Marinha e, consequentemente, desautorizado a participação do ora recorrente no respectivo Estágio de Habilitação. Por conseguinte, entendo serem necessárias providências para o ingresso do autor no respectivo Estágio de Habilitação a Sargento e, cumpridas as demais determinações legais pertinentes, à promoção à graduação de Terceiro-Sargento. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, c, do CPC, conheço em parte do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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