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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1435674_27e58.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.674 - SC (2014/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : SINOSSERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

ADVOGADO : JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : LADIR APARECIDA MEDEIROS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF.

1. Inexiste julgamento "extra petita" quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial.

2. A não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado n.º 283 do STF.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por SINOSSERA

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A com fundamento no art. 105, inciso

III, alínea "a", da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de Santa Catarina (fl. 135):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. DÉBITO INQUESTIONÁVEL. RETOMADA DO VEÍCULO POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO COM A ALIENAÇÃO ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUPORTAR ,0 ..PAGAMENTO DO DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENQUANTO O CONSORCIADO PTVS9

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É INTEGRANTE DO GRUPO DE CONSÓRCIO. FIM DO CONTRATO. CAUSA QUE INTERROMPE A COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Consta dos autos que SINOSSERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor de LADIR APARECIDA MEDEIROS, objetivando o recebimento do saldo devedor relativo ao plano de consórcio de automóvel.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulando na exordial para condenar a ré ao pagamento da diferença do valor do consórcio com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1%, descontado desse valor a cobrança de fundo de reserva e da taxa de administração. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou, em sede de preliminar, violação aos arts. 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que houve julgamento extra petita. No mérito, aduziu violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, em razão do afastamento da cobrança do valores devidos a título de taxa de administração e fundo de reserva. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações firmadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n.º 2/STJ).

No que tange à alegação de julgamento extra petita, o recurso especial especial não merece guarida. O Tribunal de Justiça de origem, quanto à alegação de julgamento fora do pedido, asseverou o seguinte (fls. 137/138):

Superior Tribunal de Justiça

(...)

2.3) Preliminar - Julgamento extra petita.

Com o escopo de decretar a nulidade da sentença guerreada, a administradora de consórcios apelante asseverou que o magistrado singular promoveu um julgamento extra petita.

A administradora de consórcios apelante alega que a sentença tratou de teses que não foram alvo da pretensão inicial, o que caracterizaria julgamento extra petita.

É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença.

(...)

No caso em apreço, ainda que tenha sido decretada a revelia da requerida, ora ré, ao magistrado, defronte as circunstâncias de fato, incumbe aplicar o direito, nem que isso importe em restrição àquele defendido na peça inaugural - juriá novit cúria.

Dessa forma, verifica-se que inexiste o vício alegado quando o órgão julgador

não viola os limites objetivos da pretensão, tampouco concede providência

jurisdicional diversa do pedido formulando na inicial.

A propósito:

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmente confirmada pelo acórdão da apelação cível, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC.

3. O pagamento de cotas condominiais vincendas não pagas no PTVS9

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período em que perdurar a relação obrigacional inclui-se na condenação, ainda quando não formulado tal pleito na inicial da ação de cobrança.

4. A falta de prequestionamento e o necessário revolvimento de matéria fático-probatória obstam o conhecimento do apelo extremo quanto à alegação de que o demandante não teria comprovado a inadimplência das taxas condominiais vincendas.

5. Consoante o disposto noa art. 398 do CPC, admite-se a juntada de documentos à demanda em qualquer fase processual, desde que respeitado o contraditório.

6. A alegação de imprestabilidade de documentos juntados para fins de comprovação do direito alegado pelo recorrido é tema cuja análise é vedada, na via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n.7/STJ.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1293490/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES -NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - COBRANÇA DOS ACESSÓRIOS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/01/2015, DJe 17/04/2015).

2. Quitação das prestações. Tribunal de origem consignou ter sido juntada cópia dos comprovantes de pagamento das prestações, não havendo se falar em inadimplemento da avença. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Nos termos do art. 178, § 10, III, do CC/1916, prescrevem em cinco anos os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. Prescrição da PTVS9

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pretensão de cobrança dos acessórios. Ocorrência, in casu.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)

Passo ao exame do mérito.

Na presente hipótese, o autor pretende o recebimento de valores que ficaram

pendentes de pagamento, considerando que levado o veículo alienado à venda

extrajudicial, o produto da venda não foi suficiente para quitação do contrato, razão

pela qual asseverou pela possibilidade de cobrança da taxa de administração e do

fundo de reserva relativos ao saldo devedor.

Dessa forma, verifica-se que o cerne da controvérsia, posta nos presentes

autos, cinge-se acerca da possibilidade de cobrança da taxa de administração e o

fundo de reserva sobre o saldo devedor.

O juízo de piso entendeu que tais encargos são devidos apenas enquanto o

consorciado permanece no grupo não podendo incidir sobre o saldo devedor (fl.

108):

(...)

A taxa de administração , tem por finalidade o custeio das despesas administrativas do grupo de consórcio, é a retribuição pelos serviços prestados pela administradora e é devida no período em que permaneceu o réu vinculado ao grupo. Por sua vez o fundo de reserva tem por objetivo suprir as insuficiências de receita do grupo e é incluído no valor das parcelas que o consorciado paga mensalmente. Tais encargos são devidos enquanto o consorciado permaneceu no grupo [até a data da rescisão], não podendo incidir sobre o saldo devedor. (grifei)

Po sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao manter a

sentença de piso, asseverou o seguinte (fls. 140/141):

(...)

Em verdade, a controvérsia repousa na apuração do quantum debeatur, visto que o magistrado singular expurgou a possibilidade da administradora de consórcios apelante de cobrar a taxa de administração e o fundo de reserva.

Prima facie, anota-se que a busca e apreensão do veículo não é causa/motivo suficiente, para a quitação integral do contrato de consórcio com alienação fiduciária. Na verdade, com a entrega do PTVS9

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veículo, o credor fiduciante está autorizado a promover a venda extrajudicial do veículo e aplicar o resultado da venda para abatimento dó débito da avença.

(...)

A taxa de administração tem o condão de remunerar a administração consorcial pelas despesas administrativas proveniente do grupo de consórcios e, por isso, sua cobrança somente deve perpetrar até a manutenção do consorciado ao grupo .

O mesmo raciocínio se estende ao fundo de reserva , vez que se presta a função de garantir a contemplação mensal do bem consorciado. Isto é, compensar eventual inadimplência a fim de que o contemplado daquele mês possa usufruir do bem. Conceituação retratada no art. 12 da Circular BACEN n° 2.766 de 03 de julho de 1997.

Verbas que, pela natureza jurídica, somente podem ser exigidas pela administradora enquanto o consorciado integrar os grupos de consórcio . (grifei)

Por sua vez, a recorrente asseverou pela possibilidade de cobrança dos

encargos ao argumento de que tanto a taxa de administração quanto o fundo de

reserva devem incidir sobre o valor do crédito.

No entanto, da análise do presente recurso especial, verifica-se que contra o

fundamento de e que a exigibilidade do crédito só possível enquanto o consorciado

permanecer no grupo, fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não

se insurgiu a recorrente, circunstância que atrai o óbice previsto no Enunciado n.º

283, da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM GARANTIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos PTVS9

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embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

3. A conclusão de que a penhora recaiu sobre o único imóvel que serve de residência à família da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ 4. Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia pela parte em evidente fraude de execução.

5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal de firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 689.609/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DANOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ARTS. 14 DO CDC E 734 DO CC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 681.559/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)

Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/15 c.c. o

Enunciado n.º 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta PTVS9

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extensão, nego-lhe provimento.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ).

Quanto aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n.º 7, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 9 de março de 2016, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2016.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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