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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_103536_53051.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 103.536 - RJ (2008/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANA CRISTINA DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA CRISTINA DE ALMEIDA, denunciada como incursa no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Noticia a impetração que a paciente foi condenada à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. Inconformada, apelou a defesa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 3 (três) anos de reclusão, mantendo-se o regime prisional estabelecido pela sentença. Alega o impetrante que a pena-base, mesmo com a diminuição operada em segundo grau, foi fixada em valor consideravelmente acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação. Defende que as razões aduzidas pelas instâncias ordinárias para a majoração da pena-base acima do mínimo legal não resistem a uma análise mais acurada e, portanto, não devem prevalecer. Insurge-se, ainda, contra o regime de cumprimento da pena, aduzindo que, no seu entender, também padece de adequada motivação. Ressalta que a paciente é primária, portadora de bons antecedentes e que confessou espontaneamente perante o juízo a autoria do delito que lhe foi imputado, mas não foi reconhecida a incidência da atenuante. Argumenta que, caso se entenda pela manutenção da pena-base acima do mínimo legal, em consideração às razões de política criminal, requer o afastamento da proibição constante do inciso I do artigo 44 do Código Penal, possibilitando à paciente cumprir a pena prestando serviços à comunidade. Salienta o caráter educativo das penas alternativas. Informa que foi expedido mandado de prisão em desfavor da paciente no dia 14/8/2007, podendo ser cumprido a qualquer momento. Requer a correção da dosimetria penal, fixando-se a pena-base no mínimo legal, a alteração do regime prisional para o inicial aberto e a concessão de sursis à paciente. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da proibição contida no inciso I do artigo 44 do Código Penal, operando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferida a liminar, e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 75/79). Informações complementares vieram às fls. 87/108. É o relatório. De acordo com a informação obtida na página eletrônica do Tribunal de origem, o processo de execução da paciente foi arquivado em 14.07.10, indicando, até mesmo pelo tempo decorrido, que a pena já foi integralmente cumprida (fl. 110). Assim, nada mais há a ser aqui examinado. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 15 de agosto de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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