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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943095 SP 2016/0169189-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_943095_aa793.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.095 - SP (2016/0169189-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS : LAURA MENDES BUMACHAR RAFAEL PAES ARIDA DANIELA FEHER MERLO AGRAVADO : REINALDO ELIAS AGRAVADO : MARCIA DE CAMPOS ADVOGADOS : ARMANDO CANDELA MARCELO JOSEPETTI INTERES. : MARAUTO VEICULOS E PECAS DE OURINHOS LTDA ADVOGADO : JAIME LOPES DO NASCIMENTO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RESOLUÇÃO Nº 1/STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REINALDO ELIAS e MARCIA DE CAMPOS (AGRAVANTES) ajuizaram ação indenizatória contra EBAZAR.COM.BR LTDA. (EBAZAR) em decorrência de alegada má prestação de serviços. O processo foi extinto em relação ao EBAZAR tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo interposto por AGRAVANTES, reconhecendo a legitimidade passiva do EBAZAR e fixando indenização por danos materiais e morais. Irresignado, o EBAZAR interpôs recurso especial, apontando a violação do art. 535 do CPC, sustentando, em síntese, a necessidade de prequestionamento do art. 19 da Lei 12.965/2014. O apelo nobre, no entanto, não foi admitido tendo em vista a incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF. No presente agravo, o EBAZAR reitera a linha argumentativa apresentada no apelo nobre denegado na origem, defendendo a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 520/522). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência dos óbices sumulares invocados pelo juízo de admissibilidade. De fato, o agravante limita-se a repisar as razões do apelo nobre denegado na origem, sem, contudo, evidenciar a inadequação dos aludidos obstáculos sumulares. Portanto, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, recurso não se mostra viável. A propósito, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 18/8/2014) Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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