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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011778-05.2010.8.26.0361 SP 2012/0167548-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1338337_f5b43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.337 - SP (2012/0167548-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : PAULA DE CÁSSIA GUIDELLA TEIXEIRA SQUARCINE ADVOGADO : NEY TEIXEIRA RECORRIDO : ARMAZÉNS GERAIS DE MOGI DAS CRUZES LTDA ADVOGADO : EDUARDO MARTINS THULER E OUTRO (S) INTERES. : BLINDLIFE BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS DECISÃO 1.- PAULA DE CÁSSIA GUIDELLA TEIXEIRA SQUARCINE interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO), assim ementado (e-STJ fls. 146): EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA GARANTIA. É absoluta a nulidade de fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. PENHORA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE. O imóvel adquirido pelo marido antes do início da sociedade conjugal, que se estabeleceu sob o regime da comunhão parcial de bens, não pertence ao patrimônio comum do casal, sendo, portanto, inviável falar-se em impenhorabilidade. RECURSO IMPROVIDO. 2.- No caso em exame, a recorrente ingressou com embargos de terceiro em face de ARMAZÉNS GERAIS DE MOGI DAS CRUZES LTDA, em autos de ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução, objetivando a anulação do contrato de fiança celebrado por seu ex-marido, o qual teria sido firmado sem a sua anuência. O pedido foi julgado procedente, em parte, para declarar a ineficácia da fiança realizada apenas no que diz respeito ao valor que vier a ser a ela apurado em ação de sobrepartilha, ficando, por ora, tal valor limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel. (e-STJ fls. 106) 3.- Irresignada, a embargante apelou (e-STJ fls. 111/114), tendo sido improvido o recurso pelo Tribunal estadual, nos termos da ementa acima transcrita. 4.- As razões recursais indicam violação do art. 1.647, III, do Código civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a nulidade completa da fiança por ausência de anuência da recorrente, à época, esposa do fiador. 5.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 176/183), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 185/186), vindo os autos a este Tribunal. É o relatório. 6.- O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 7.- Este Tribunal consolidou o entendimento de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges torna ineficaz toda a garantia, nos termos da Súmula 332/STJ, in verbis: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 8.- Consagrou-se, ainda, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que a nulidade da fiança pela falta de outorga conjugal deve ser alegada pelo cônjuge que não deu a garantia, como no caso dos autos, ou pelos seus herdeiros. O próprio fiador não tem legitimidade para tanto. Confiram-se os precedentes a seguir: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916, o que não ocorreu. 2. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros, sendo inadmissível sua argüição pelo próprio fiador. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 946.626/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/02/2008); CIVIL. LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. (...). 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. 3. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do art. 1.650 do atual Código Civil. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 832.669/SP, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 04/06/2007); AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE. 1. Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge. 2. Entretanto não se admite venha o marido, em embargos à execução, pugnar pela nulidade do ato que conscientemente praticou, na medida em que tal requerimento cabia à esposa ou algum de seus herdeiros, na hipótese de ser a mesma falecida, nos termos do artigo 239 do Código Civil de 1916. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 540817/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 06/03/2006). 9.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, declarando a nulidade da fiança prestada, afastando a constrição sobre a totalidade do bem imóvel penhorado na execução. Custas e honorários advocatícios pelo embargado, ora recorrido, fixados esses últimos em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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