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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 330890 SC 2015/0177043-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_330890_d9101.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 330.890 - SC (2015/0177043-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI ADVOGADO : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ROBERTO DE MELLO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO DE MELLO RODRIGUES, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da Apelação Criminal n.º 2012.079056-0, que restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, PORQUE AUSENTE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DA QUALIFICADORA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A TÍTULO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. QUANTUM CORRETAMENTE UTILIZADO PELA MAGISTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITEADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIREINCIDENTE. UMA CONDENAÇÃO CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DEMAIS CONDENAÇÕES, DIVERSAS DAQUELA, PASSÍVEIS DE SEREM PONDERADAS NA PRIMEIRA FASE, A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPÓTESE DA SÚMULA 269 DO STJ. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO (e-fl. 30). Neste writ, a Defesa alega, em síntese, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, por força de estar na iminência de ser compelido a cumprir uma pena, por uma infração carente de prova válida, de forma mais grave do que legalmente admitida em direito, necessitando da intervenção desta egrégia Corte Superior para fazer cessar a coação, afastando-se a qualificadora imputada, por sua atipicidade, por desobervância dos arts. 156 e 158, do CPP (e-fl. 9). Sustenta ainda que, no mérito, que a confissão foi utilizada para reduzir a penas em apenas 04 meses, sequer havendo compensação da reincidência com a confissão e que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena sem fundamento válido, negando-se vigência a Súmula n. 269, do STJ (e-fl. 10) . Desse modo, requer a concessão do pedido liminar, no sentido de que o ora paciente não seja preso até o julgamento final deste writ e, alternativamente, seja afastada a qualificadora, fixada a pena-base no mínimo legal e, se mantida a condenação, seja alterado o regime inicial para o aberto ou semiaberto. Relatados. Decido. A princípio, anoto que as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra decisório do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial (v.g.: ( HC 287.657/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2014; HC 289.508/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2014; HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2014; HC 297.410/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2014). Se não bastasse, cumpre ainda ressaltar que, "excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória" ( HC 201.589/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Com efeito, embora trate-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. Ademais, inviável acolher-se o pleito liminar porquanto a fundamentação que lhe dá suporte é idêntica à que ampara o pedido final, isto é, confunde-se com o mérito do writ, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de julho de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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