jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX ES 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_9895_9a896.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PETIÇÃO Nº 9.895 - ES (2013/0116487-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : BENEDITA DA PENHA FRASSI DE SOUZA REQUERIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Por meio desta petição, a requerente BENEDITA DA PENA FRASSI DE SOUZA noticia que teria sido intimidada e constrangida pela magistrada do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Cariacica/ES, nos autos do Processo n. XXXXX-42-2010.8.08.0012. Assere que a conduta da referida magistrada foi alvo de reclamação por parte da requerente perante o Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual estaria "sofrendo diversas retaliações na 2ª Vara Criminal de Cariacica", bem como atentados contra sua vida e de sua família. Arrima-se no direito constitucional de petição para requerer a apuração dos fatos alegados na petição; a nomeação de "um procurador ou advogado que não tema enfrentar o Crime Organizado Estadual"; bem como para invocar a responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo à indenizá-la pelos "injustos Agravos, Assédio Moral, diversos abusos e grandes Danos Morais e Materiais", pleiteando, assim, uma indenização no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). É o relatório. Não obstante tenha a requerente invocado o seu direito constitucional de petição, cumpre esclarecer que, em regra, a atuação perante os Juízos e Tribunais pátrios exige a capacidade postulatória, conferida exclusivamente aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como aos procuradores públicos que a detém por expressa previsão legal. O ordenamento jurídico estabelece, entretanto, algumas exceções à referida regra, permitindo ao cidadão que atue diretamente em juízo, sem a necessidade de intervenção de profissional habilitado, por exemplo, nos juizados especiais cíveis (artigo , caput, da Lei n. 9.099/95), assim como na petição de habeas corpus, nos termos do artigo 654, caput, do Código de Processo Penal. Embora a imprecisão dos termos do requerimento em análise não permita a completa compreensão da intenção da requerente, é possível depreender que se insurge contra eventuais irregularidades em condutas praticadas por magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, requerendo, ao fim, uma indenização por danos morais e materiais que lhe teriam sido acometidos. O pleito, entretanto, não comporta conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que o seu objeto não se amolda a nenhuma das hipóteses de competência originária elencadas no artigo 105, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, eventual pleito indenizatório, mormente na importância pretendida pela requerente, deve ser direcionado para o juízo competente, por meio de procurador que detenha capacidade postulatória. Ante o exposto, não se constatando nenhuma causa de fixação da competência originária desta Corte Superior de Justiça para o processamento e julgamento do pleito formulado pela requerente, nega-se seguimento à petição, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para as providências que julgar cabíveis. Brasília, 31 de maio de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893317746/peticao-pet-9895-es-2013-0116487-4