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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/06/2013

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_330926_aa609.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.926 - DF (2013/0143760-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FERNANDO DE JESUS LOPES

ADVOGADO : CAIO TODD SILVE FREIRE E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Revela-se inadmissível o agravo que não infirma os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ.

2. Agravo não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Fernando de Jesus Lopes contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual não admitiu o recurso especial que objetivava a reforma do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 2009.07.1.025586-2.

Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/1990, porque, no dia 13/8/2009, previamente ajustado e em unidade de desígnios com outros dois indivíduos, entre eles um adolescente, mediante o emprego de grave ameaça, teria subtraído uma mochila, um par de tênis, uma jaquela de moleton e um violino, de propriedade de Rodolfo Ferreira de Lima (fls. 5/7).

A denúncia foi recebida em 25/8/2009 (fl. 146).

Após a instrução criminal, foi o acusado condenado, nos exatos termos da exordial acusatória, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pelo crime de roubo, e a 1 (um) ano de reclusão pelo delito de corrupção de menor. O magistrado reconheceu o concurso formal entre as infrações, fixando a pena definitivamente em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa (fls. 146/158).

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Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação.

A Corte local, por unanimidade, negou provimento ao apelo em acórdão

assim ementado (fl. 229):

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE UM TÊNIS, BLUSA, RELÓGIO E UM VIOLINO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA À ÉPOCA DOS FATOS COM APENAS QUINZE ANOS DE IDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. TOM AMEAÇADOR DA ABORDAGEM. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A grave ameaça (violência moral) pode-se exteriorizar por palavras, escritos, gesto ou postura, consistindo na promessa da prática de um mal a alguém, perturbando a sua liberdade psíquica. No caso em apreço, diante das declarações da vítima e testemunha, restou demonstrado nos autos a grave ameaça praticada pelo réu contra a vítima, caracterizada pelo tom ameaçador da abordagem evidenciando o crime de roubo.

2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova da efetiva corrupção do menor envolvido.

3. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal, à pena total de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 13 dias-multa, no valor mínimo legal.

Irresignado, a defesa interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III,

c , da Constituição da República, ao fundamento de que o acórdão impugnado divergiu

de julgado do Superior Tribunal de Justiça, quanto à interpretação do art. 244-B do

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta que o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é material e,

como tal, exige a comprovação da efetiva corrupção.

Alega que o menor supostamente corrompido possui várias

representações pela prática de atos infracionais julgadas procedentes, razão pela qual

o agravante deve ser absolvido do crime tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança

e do Adolescente, haja vista estar o menor já corrompido à época dos fatos.

Solicita, assim, a absolvição do agravante pela prática da infração

descrita no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

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As contrarrazões foram apresentadas às fls. 272/279.

A Corte de origem não admitiu o especial (fls. 290/291), o que ensejou a

interposição do presente agravo, no qual o agravante passa a defender a exclusão da

majorante do emprego de arma de fogo.

O Ministério Público apresentou contraminuta ao agravo (fl. 305).

Os autos foram remetidos a este Tribunal Superior, com parecer da

Subprocuradoria Geral da República pelo não conhecimento do agravo (fls. 315/322).

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, o agravante deve infirmar os fundamentos da decisão

impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.

O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial pelos seguintes motivos

(fls. 285/286):

O tema controvertido que ensejou o sobrestamento dos autos diz respeito à natureza jurídica do crime de corrupção de menores. Na ocasião, restou assinalado que a determinação de sobrestamento decorreu de determinação do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a afetação do julgamento dos Recursos Especiais 1.127.954/DF e 1.112.326/DF, que envolviam a mesma controvérsia, à Terceira Seção daquela Corte.

Os referidos recursos foram julgados sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme comunicação encaminhada pelo Superior Tribunal de Justiça a esta Presidência, por meio dos Telegramas JCD3S 67/2012 (REsp. 1.127.954/DF) e JCD3S 663/2012 (Resp. 1.112.326/DF). Confira-se, a propósito, a ementa do REsp. 1.127.954/DF.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP.

1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma vista, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva

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corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores (REsp. 1.127.954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1/2/2012).

Do trecho transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso especial.

Como visto, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial interposto, haja vista estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime de natureza formal e, como tal, não exige a demonstração de efetiva corrupção do menor.

Contudo, no agravo em recurso especial a defesa inova as razões recursais, sustentando a necessidade de afastamento da majorante da arma de fogo ante a ausência de apreensão e perícia do artefato lesivo.

Acontece que, no caso dos autos, as instâncias ordinárias nem sequer reconheceram a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não guardando as razões do agravo nenhuma correspondência com os fundamentos do recurso especial e nem com a decisão agravada.

Assim, verifica-se que o agravante não se dirigiu contra os fundamentos da decisão impugnada, o que impede o conhecimento do presente agravo, conforme disposição da Súmula n. 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de junho de 2013.

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MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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