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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_357795_4d91e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM6

HABEAS CORPUS Nº 357.795 - SP (2016/0141652-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : BRENO BUCHMAN

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ILSO MARQUES DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ILSO MARQUES DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RSE nº XXXXX-03.2014.8.26.0099).

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 01.07.2014, pela suposta prática do crime descrito no artigo 155, caput, c/c 14, II, ambos do Código Penal.

Ofertada a denúncia, o magistrado de primeiro grau rejeitou a exordial acusatória, aos seguintes fundamentos:

"É caso de rejeição da denúncia, nos termos do art. 43, III, do Código de Processo Penal, haja vista que os fatos não configuram tentativa de furto.

Com efeito, segundo consta do auto de prisão em flagrante e do depoimento da testemunha Patrícia Cristina de Moraes Ribeiro, o denunciado entrou no estabelecimento da vítima, pegou inúmeras mercadorias, dentre elas: chocolate, desodorante, shampoo, condicionador, salame, queijos e foi acompanhado a todo tempo pela funcionária, que suspeitou de sua atitude. Em seguida, quando o denunciado saía do estabelecimento, abordou-o, ocasião em que ele saiu em desabalada carreira, sendo detido por Policias Militares os quais autuaram-no em flagrante delito.

De fato, o suspeito nunca teve a posse desvigiada da res, visto que durante todo o tempo esteve sob as vistas e fiscalização da funcionária do estabelecimento, a qual acompanhou o agente desde o momento da subtração até o final.

Desse modo, por absoluta inidoneidade do meio empregado pelo agente para a prática do furto, deve a denúncia ser rejeitada, não havendo que se falar nem mesmo em tentativa punível.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia, porque o fato narrado não constitui crime de tentativa de furto." (fls. 38/40)

Interposto pelo Parquet, o Recurso em Sentido Estrito foi conhecido e provido. Eis, no pertinente, o cerne do ato indigitado coator:

"Dispõe o artigo 17 do Código Penal que 'não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.' Assim, a norma penal obsta a

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punição da tentativa unicamente se há ineficácia absoluta, não a relativa, do meio (ou impropriedade do objeto). Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 69/891) e este Tribunal de Justiça (RJTJSP 87/381).

No furto em estabelecimento comercial, ainda que sob a vigilância de eficazes empregados, não se pode excluir o imponderável, o inesperado. Assim, nem mesmo o fato de existirem câmeras de vídeo ou empregados vigiando o subtrator no estabelecimento comercial impossibilita a consumação do delito, apenas dificulta-a. Nesse sentido há orientação do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento o processo, com a citação do denunciado, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal." (fls. 13/14)

Daí a impetração do presente writ, no qual o impetrante alega, em suma, que a conduta imputada ao paciente constitui crime impossível.

Aduz que o paciente foi monitorado durante todo o tempo de sua conduta, desde a entrada no estabelecimento comercial onde tentou subtrair bens móveis até sua saída, o que afastou totalmente a possibilidade da consumação delitiva, devido a ineficácia absoluta - e não meramente relativa - do meio empregado.

Requer, em caráter liminar, o sobrestamento da ação penal em curso no juízo de origem até o julgamento do presente mandamus e, no mérito, o seu trancamento.

É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos expostos, tenho que as questões suscitadas não prescindem de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício.

Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido." (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014)

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, encarecendo a folha atualizada de antecedentes criminais.

HC XXXXX

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Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 16 de maio de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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