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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/10/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1568933_f666f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.933 - MS (2013/0137933-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : MARCELO DE RESENDE FELIPPE

ADVOGADO : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602

RECORRIDO : LDC BIOENERGIA S/A

ADVOGADOS : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES E OUTRO(S) - DF017853 RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS E OUTRO(S) - SP209784

INTERES. : MARCELO RESENDE FELIPPE - MICROEMPRESA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da CF contra acórdão do TJMS, assim ementado (e-STJ, fl. 883):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL - ARRENDAMENTO RURAL - DURAÇÃO - PRAZO DETERMINADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO ESTATUTO DA TERRA - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) não exige o prazo mínimo de um triênio para a vigência dos contratos de arrendamento rural, a não ser quando firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso.

Recurso provido.

Foram opostos embargos infringentes que restaram desprovidos por julgado

com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 956):

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARRENDAMENTO RURAL - CARATER ESPECIAL FINALIDADE ROTAÇÃO DE CULTURA PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS AGRÁRIOS - TEMA CONTRO VERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ELEMENTOS DOS AUTOS SOPESADOS EM FACE DOS INTERESSES DISPUTADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA, DA BOA-FÉ, DA LEALDADE E DA RAZOABILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.

A questão atinente ao prazo mínimo de duração nos contratos agrários não é pacífica na mais alta Corte nacional, detentora da prerrogativa de interpretar o Direito infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, eventual Recurso Especial vai ser decidido conforme a Turma em que o processo for distribuído na Corte Ápice, circunstância violadora do princípio da segurança jurídica, diante da manifesta divergência na respectiva instância julgadora.

A lei é obrigatória para todos, sendo inescusável o erro e a ignorância. Para que uma parte contratante possa valer-se da nulidade de uma cláusula sob o argumento de inobservância de norma vigente, faz-se necessário que ela tenha firmado o compromisso em condições de hipossuficiência ou que o instrumento seja de adesão, sob pena de permitir que um dos contratantes atue de acordo com aquilo que lhe seja conveniente no momento de cumprimento das obrigações assumidas. Devem prevalecer os princípios da ética, da boa-fé, da lealdade e da razoabilidade.

No especial (e-STJ, fls. 966/984), o recorrente aponta, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa aos arts. 95, II, da Lei n. 4.504/1964 e 13, II, "a" do Decreto n.

59.566/1966, sustentando, em síntese, que o prazo mínimo para o arrendamento rural deve

ser de 3 anos, de modo que o apelo merece ser provido para declarar a nulidade da cláusula

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contratual, que fixou o prazo do contrato inferior a três anos (e-STJ, fl. 980).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1011/1033).

Houve decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, razão da

interposição do agravo.

Em decisão anterior (e-STJ, fls. 1099/1102), negou-se provimento ao agravo.

Foi interposto agravo regimental, o que levou a nova decisão de conversão em recurso

especial para melhor exame (e-STJ, fls. 1122/1123).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso será examinado à luz do Enunciado n. 2 do Plenário do

STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

No presente caso, a sentença julgou procedente em parte o pedido para

declarar a nulidade de cláusula que fixou em 6 (seis) meses o prazo de vigência do contrato

de arrendamento rural, ocasião em que restou reconhecido o direito do autor em permanecer

na área até o dia 20.10.2010, tempo em que completaria o prazo mínimo de 3 (três) anos.

Prevaleceu a norma do art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/1966, in verbis:

O arrendamento rural tem seu trato normativo disciplinado pelo artigo 95 e seguintes da Lei nº 4.504/64, com as modificações introduzidas pelos artigos 13 e 15 da Lei nº 4.947/66 e pelo Decreto nº 59.566/66, cujo artigo 13, 11, deste último diploma dispõe:

Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, constarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber:

...

II - observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea 'b', do inciso XI, do art. 95 e da alínea 'b', do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

- de 3 (três) anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno porte e médio porte, ou em todos os casos de parceria (e-STJ, fl. 478.)

Interposta apelação, restou provido, por maioria, o recurso da parte recorrida,

ocasião em que se adotou o desfecho abaixo (e-STJ, fl. 896):

Dessa forma, conclui-se que as partes podem, em princípio, pactuar prazo menor, estabelecendo expressamente no contrato, de modo que a determinação da observância de prazo mínimo, para todos os casos de parceria, feita pelo art. 13, II, "a" do Dec. 59.566/66, não pode prevalecer, porque tal dispositivo exorbita das atribuições do regulamento.

Por tais razões, e ao revés do alegado pelos requerentes, ora apelados, de rigor reconhecer que a Lei n° 4.504/64 não exigia que o contrato de arrendamento rural

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firmado pelas partes fosse celebrado pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, não havendo, assim, que se falar nulidade do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes.

Diante dessas razões, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pela requerida LDC Bioenergia S/A, e dar-lhe provimento para julgar a presente ação declaratória integralmente improcedente, com a conseqüente condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na sua totalidade.

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a recente jurisprudência

das duas Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior, segundo a qual os prazos

mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância

obrigatória, razão de não poderem ser derrogados por convenção entre as partes

contratantes, sob pena de nulidade.

A respeito:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal.

2. Os elementos de instabilidade no campo, caracterizados principalmente pela concentração da propriedade rural e pela desigualdade econômica e social em relação aos pequenos produtores, demandaram produção legislativa destinada a mitigar esses entraves e a estimular a utilização produtiva da terra, de forma justa para as partes envolvidas.

3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população.

4. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes.

5. O contrato de arrendamento rural destinado à pecuária de grande porte deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 95, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 4.504/1964; 13, incisos II e V, da Lei nº 4.947/1966 e 13, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 59.566/1966.

6. Recurso especial provido. (REsp 1.455.709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 13/5/2016.)

DIREITO AGRÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL (ART. 92, §3°, DO ESTATUTO DA TERRA). EXCLUSIVIDADE DO ARRENDATÁRIO. REQUISITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA POSSE. NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO DE PASTAGEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚM 7/STJ.

1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. "Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual." (AgRg no CC 84.977/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe GMACF 50.4

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20/11/2009) 3. O direito de preferência previsto no Estatuto da Terra beneficia tão somente o arrendatário, como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, sendo direito exclusivo do preferente.

4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.

5. O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.

6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.

7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 07 do STJ.

8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (art. 469 do CPC).

9. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.339.432/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013.)

Assim, o acórdão deve ser reformado de modo a prevalecer o entendimento

fixado em sentença.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar em 3

(três) anos o prazo mínimo de vigência para o arrendamento rural, declarando nula a cláusula

que fixou referido prazo em 6 (seis) meses, devendo a Corte de origem examinar as demais

questões deduzidas nas apelações cíveis, como entender de direito.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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