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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_175361_4e26d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 175.361 - MG (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANDERSON DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : RÔMULO COELHO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, pela Defensoria Pública, em favor de ANDERSON DE SOUZA contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou o Writ n.º 1.0000.10.020098-9/000, mantendo a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante no dia 7-3-2010, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a custódia cautelar do paciente teria sido fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não tendo a autoridade impugnada demonstrado concretamente os motivos pelos quais sua liberdade vulneraria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Defende que a vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas seria inconstitucional por violação aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, ressaltando que referido entendimento encontraria respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal. Aduz que com o advento da Lei n.º 11.464/07, que conferiu nova redação à Lei n.º 8.072/90, teria sido derrogado o art. 44 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual seria possível o deferimento da liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de entorpecentes. Pondera que a vedação à liberdade provisória não pode ser uma regra mas sim uma exceção decorrente de lei, sob pena de restar violado o art. , inciso, LXVI, da Constituição Federal. Argumenta que a superveniência de sentença não poderá tornar prejudicado o conhecimento do presente remédio constitucional, pois a prisão antes do trânsito em julgado possui caráter cautelar, sendo indiferente tratar-se de prisão em flagrante, preventiva ou decorrente de sentença penal condenatória. Requer a concessão da ordem para que seja concedida liberdade provisória ao paciente, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura. Postula, ainda, pela observância das prerrogativas funcionais inerentes aos membros da Defensoria Pública. A Defensoria Pública da União, às fls. 104/105, requereu o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, juntados equivocadamente nestes autos, e a remessa dos mesmos à Sexta Turma, para que fossem juntados ao HC 175.386, o que restou deferido (fls. 204). Às fls. 219 a 300 foram juntados os documentos relativos aos presentes autos, consoante se infere da certidão de fl. 218. A liminar foi indeferida. Informações prestadas. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela prejudicialidade da ordem. É o relatório. Conforme noticiado pela 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, verifica-se que, em 9-11-2010 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente (e-STJ fl. 319). Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XI do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o mandamus, pela perda do seu objeto. Publique-se e intimem-se como requerido na inicial. Brasília, 15 de agosto de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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