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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1599578 RS 2016/0130255-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/05/2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1599578_09761.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.578 - RS (2016/0130255-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : THAIS DALLA COLLETTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE CAMISETA RESTITUÍDA A VÍTIMA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. RÉ PRIMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a decisão de rejeição da denúncia com base no princípio da insignificância. A título de ilustração, confira-se a ementa do aresto: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EVIDENCIADO. Caso em que a denunciada é atribuída a subtração de uma camiseta de propriedade de um estabelecimento comercial, bem que foi avaliado em montante equivalente a 11,78% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A res furtiva foi imediatamente apreendida e restituída ao estabelecimento comercial vitimado, que não teve qualquer prejuízo. Denunciada primária, cuja conduta não representou maior desvalor. Irrelevância do resultado para a vitima e mínima lesividade da conduta do agente reconhecidas. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. Alega o Parquet negativa de vigência ao artigo 395, III, do Código de Processo Penal e violação do artigo 155, caput, do Código Penal. Aduz, em suma, que "o valor do bem subtraído pela ré - RS 79.90 (setenta e nove reais e noventa centavos) -, de forma alguma, pode ser considerado irrisório, na medida em que representa 11,78% do salário mínimo da época (RS 678,00), não se podendo confundir pequeno valor com o valor insignificante, conceitos que não se equivalem." Sustenta, outrossim, que "a ausência de prejuízo, em face da recuperação da 'res furtivae', é questão que se situa na fase de exaurimento do crime" e que "a melhor solução à espécie é a condenação, como forma de retribuição ao injusto cometido, e, especialmente, para evitar que se cristalize, no espirito do recorrido, sentimentos de absoluta impunidade, que, com toda a certeza só servirá para incentivá-la na senda criminosa." Requer o provimento do recurso especial para que, afastada a aplicação do princípio da insignificância, determine-se o prosseguimento da ação penal. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo especial. É o relatório. Extrai-se dos autos que a Corte local houve por bem manter a decisão que rejeitou a inicial acusatória com base na aplicação do princípio da insignificância, nos seguintes termos: No caso perfilhado nos autos, segundo auto de avaliação de fl. 32, a acusada furtou 01 camiseta, cor vermelha, marca Adidas, avaliada em R$ 79,90, valor este que se mostra insignificante, pois a jurisprudência do STF tem recomendado que se reconheça o delito bagatelar quando a lesão ao patrimônio for de pequena relevância material. Ademais, como já referido, trata-se de furto simples, onde sequer a vítima restou com prejuízo, eis que a res furtiva foi apreendida e restituída ao estabelecimento vítima. Conjecturando, mesmo que o ato delituoso tivesse havido por completo, o prejuízo à vitima seria por demais irrisório, pois se trata a vítima de estabelecimento comercial. (...) É verdade que apenas o valor da res não basta, por si só, para o reconhecimento de tal princípio. A jurisprudência tem entendido que são necessários a soma de quatro fatores, quais sejam, o valor irrisório da coisa atingida; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser; e a presença de bons antecedentes e não estar envolvido em outras ações penais. (...) Ocorre que, no caso concreto, a denunciada preenche os requisitos objetivos, pois é primária, não possui antecedentes e sequer responde a outro processo criminal, o que está a indicar que o fato é isolado na vida da acusada. Verifico, desta forma, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). (fls. 76/81) Confira-se, ainda, o que restou consignado pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação: Assim, para a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade, além do desvalor do resultado, deve ser considerado o "desvalor da conduta", analisando-se as circunstâncias do fato, a conduta do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. E, no caso em exame, forçoso reconhecer que a mínimo foi o desvalor da conduta da denunciada, uma vez que se aproveitou da desatenção da funcionária da loja para deixar o estabelecimento na posse da camiseta que momentos antes havia provado. Ainda, não obstante o alarme sonoro do estabelecimento tenha sido acionado, a funcionário não o percebeu, dando conta da subtração apenas depois de ter ido ao provador para guardar a peça, ao que então saiu em busca de THAIS, localizando-a já do lado de fora do shopping. Ao final, acionada também a equipe de segurança do shopping e a Brigada Militar, o bem subtraído foi devidamente recuperado e restituído. Ora, a vitima é um estabelecimento comercial, de modo que já se relativiza o conceito de pequeno valor. Ainda, a camiseta subtraída foi avaliada em R$ 79,90, o que equivale a 11,78% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato (R$ 678,00). Se não bastasse, há que se considerar que THAIS é efetivamente primária, sem nenhum registro criminal, circunstâncias que, somadas à já mencionada pouca ofensividade da conduta perpetrada, autorizam, a meu sentir, a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Por fim, de dizer que, reconhecida a atipicidade material da conduta, atesta-se a própria a irrelevância penal do fato, que passa a ser insignificante para o Direito Penal, cuja natureza fragmentária só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Assim, foge ao interesse público a apreciação de questões de ínfima importância, inclusive para fins de proposta de suspensão condicional do processo, que acarretam elevados custos na utilização da máquina pública. (fls. 119/120) Acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, em monografia específica sobre o tema, Carlos Vico Mañas ensina: Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social. Todavia, não dispõe de meios para evitar que também sejam alcançados os casos leves. O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais fez do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal. No que diz respeito à origem, pode-se afirmar que o princípio já vigorava no direito romano, pois o pretor, em regra geral, não se ocupava de causas ou delitos insignificantes, seguindo a máxima contida no brocardo minimis non curat pretor. (O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 56) Ainda merece transcrição a lição de Alberto Silva Franco: Um princípio bem próximo ao da adequação social é o da insignificância. Alguns autores chegam até a dizer que este se inclui naquele. Roxin ('Política Criminal y Sistema del Derecho Penal', Bosch, Barcelona, 1972), por exemplo, afirma que às condutas socialmente admissíveis, 'pertence o denominado princípio da insignificância que permite na maior parte dos tipos excluir desde logo dano de pouca importância: mau trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, ma apenas um que seja relevante; analogamente, indecorosa, no sentido do Código Penal é somente a ação sexual de uma certa importância; injuriosa, do ponto de vista delitivo, é tão somente a lesão grave à pretensão social de respeito. Como 'força' deve ser considerado unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser 'sensível' para passar o umbral da criminalidade'. Não obstante o posicionamento de Roxin, força é convir que o princípio da insignificância atua paralelamente ao princípio da ação socialmente adequada, mas com ele não se confunde. Distingue um do outro a circunstância de que o princípio da insignificância 'não pressupõe a total aprovação social da conduta, mas apenas uma relativa tolerância dessa conduta, por sua escassa gravidade' (Mir Puig, ob. cit., p. 46). (...) Carlos Vico Mañas (O princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 80-81), com a autoridade de quem é um dos melhores doutrinadores sobre a questão no direito penal brasileiro, enfatiza que, ao redigir o tipo, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que a conduta incriminada possa causar à ordem jurídica e social, embora não tenha como evitar que também sejam alcançados os casos leves. O princípio da insignificância surge para evitar situações de tal ordem, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direto penal. 'O princípio da insignificância, portanto, pode ser definido como instrumento de interpretação restritiva, fundado na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal'. ( Código penal e sua interpretação jurisprudencial, parte geral, São Paulo, RT, 2001, p. 45). A incidência do cânone diz com fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. Nesse sentido o voto do Ministro Celso de Mello, no HC n.º 84.412-0/SP, DJU de 19.11.2004, que se tornou referência não só no Supremo Tribunal Federal, como também nesta Corte: Como se sabe, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, "Princípios Básicos de Direito Penal", p. 133/134. item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, "Código Penal Comentado", p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Direito Penal - Parte Geral", vol. 1/10, item n. 11, h, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES, "Princípio da Insignificância no Direito Penal", p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O princípio da insignificância - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamenteo e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. Na espécie, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a recorrida, primária, furtou uma camiseta, avaliada em R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) - correspondente a 11,78% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato - de um estabelecimento comercial, tendo sido o bem restituído à vítima. É de se ver, pois, que, verificando-se a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social, viável é o reconhecimento da atipicidade do comportamento. Na mesma linha de raciocínio, confiram-se os recentes precedentes de ambas as Turmas de Direito Penal deste Sodalício: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO-CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. BENS AVALIADOS EM R$ 83,94, CERCA DE 11,59% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Em razão do diminuto valor da coisa que se tentou furtar (R$ 83, 94), que à época representava 11,59% do salário mínimo, praticado por agente primário, com restituição à vítima, uma loja, com proporcionalmente relevante capacidade financeira, admite-se a insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido, porém, de ofício, concedida a ordem para, reconhecer a atipicidade da conduta e restabelecer a sentença de 1º grau, proferida na ação penal nº 0329623-43.2014.8.19.0001, que absolveu sumariamente o paciente. ( HC 332.316/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VÍTIMA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que, no ano de 2011, houve a subtração de um cobertor exposto na frente de estabelecimento comercial, a este pertencente e avaliado em R$ 99,00, conduta de escassa ofensividade social e penal. 3. O valor do bem representava menos de 20% do salário mínimo vigente, que, à época, era de R$ 545,00. Ademais, não há registro de condenação definitiva em desfavor do recorrente, tanto que foi reconhecida sua primariedade. 4. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. ( REsp 1496977/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. III - In casu, foi imputada ao paciente a tentativa de subtração de gêneros alimentícios e produtos de higiene, avaliados em R$ 120,00, cuja vítima era uma rede de supermercados. E o paciente era primário. Conduta que preenche os vetores do princípio da insignificância delineados pela jurisprudência. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no HC 289.038/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, deve ser negado provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de maio de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
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